Departamento de Administração · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.856/2019 10/12/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.856/2019 10/12/2019
“Institui e aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Realeza e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS- do Município de Realeza, Estado do Paraná, nos termos do anexo único, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS – instituído e aprovado por esta lei possui os seguintes objetivos:
a) Diagnosticar o atual cenário do manejo e gestão de resíduos sólidos do município de Realeza;
b) Nortear a administração municipal de Realeza em frente às diferentes etapas do sistema de gestão dos resíduos sólidos, visando a melhoria contínua do sistema de gestão, atendendo sempre as exigências legais vigentes.
c) Orientar os setores público, civil e empresarial quanto as suas obrigações frente a temática de manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS - instituído e aprovado por esta lei será revisto a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do plano plurianual.
Art. 5º. A versão integral do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Realeza de que trata esta Lei ficará permanentemente disponível para consulta pública no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Realeza.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal