Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2018
LEI N.º 1.762/2018 25/04/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.762/2018 25/04/2018
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2018 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1729/17, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2018, conforme programa e ação abaixo:
1201
EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
068
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
VALOR
R$ 754.133,96
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 754.133,96 (Setecentos e cinquenta e quatro mil cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos ), conforme segue:
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06001
Departamento de Educação
12.365.1201.1.068
Construção de Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0835000103
5% Sobre Transf. Constitucionais Fundeb R$ 76.050,59
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0836003139 Convênio FNDE Pac I/Creche R$ 100.082,11
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0836000139 Convênio FNDE Pac I/Creche R$ 578.001,26
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2018:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06001 Departamento de Educação
12.365.1201.1.070 Melhoria/Ampliação Rede Física de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0910000103 5% Sobre Transf. Constitucionais Fundeb R$ 76.050,59
Superávit Financeiro Vinculado R$ 100.082,11
Excesso de Arrecadação da Alínea 2.4.18.10.21.01.00.00.00.00 Convênio FNDE Pac I – Creche R$ 578.001,26
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito