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Congresso

Departamento de Administração · 19 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 2.188/2024, que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para os exercícios de 2025 a 2028, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n. 2.188/2024, que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para os exercícios de 2025 a 2028.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2025.

Realeza, 18 de fevereiro de 2025.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3219, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador B76C5B77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.