Departamento de Administração · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 9.169/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9.169/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026, determina o afastamento cautelar de servidor público municipal e dá outras providências.
DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito em exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 215 e 227 da Lei Complementar Municipal nº 01/2022,
CONSIDERANDO o Memorando nº 289/2026, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de denúncia envolvendo possíveis condutas atribuídas ao servidor M. A. S., ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração circunstanciada dos fatos narrados, de sua materialidade, autoria e eventual responsabilidade funcional, sem antecipação de juízo quanto à veracidade da denúncia ou à responsabilidade do servidor;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 187, 188, 203, 215 e 227 da Lei Complementar Municipal nº 01/2022, observada a aplicabilidade das disposições legais ao vínculo funcional do investigado;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 para apurar os fatos descritos no Memorando nº 289/2026 e nos documentos que o instruem, relativos a denúncia de possíveis condutas atribuídas ao servidor M. A. S., matrícula nº 3107224, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no contexto relacionado ao exercício de suas atividades funcionais.
§ 1º A apuração deverá abranger as circunstâncias dos fatos relatados, a identificação dos envolvidos, a materialidade, a autoria e a eventual responsabilidade administrativa, observados os limites do objeto da instauração e a garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Os fatos poderão, em tese e conforme os elementos efetivamente apurados, caracterizar violação de deveres funcionais previstos na legislação municipal, sem prejuízo de eventual enquadramento jurídico diverso, devidamente fundamentado e assegurada ao servidor a oportunidade de manifestação e defesa.
§ 3º Poderá ser apurada, em tese, eventual violação dos deveres funcionais previstos nos incisos II, VII e IX do art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 01/2022, bem como eventual incidência das disposições do art. 188 e das hipóteses previstas no art. 203 do mesmo diploma legal, conforme os fatos efetivamente comprovados e o enquadramento jurídico cabível.
§ 4º Poderão ser considerados, para fins de apuração, os elementos de prova diretamente relacionados aos fatos objeto deste Processo Administrativo Disciplinar, inclusive documentos, registros administrativos, relatórios de serviço, escalas de trabalho, imagens e depoimentos, observada a legislação aplicável.
Art. 2º Determinar que a Comissão Processante, nomeada pela Portaria nº 8.359/2025, de 8 de setembro de 2025, promova a instalação e a instrução dos autos, adotando as providências necessárias à apuração dos fatos e à preservação, obtenção e análise dos elementos de prova pertinentes.
Parágrafo único. A Comissão Processante deverá atuar com imparcialidade, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º A Comissão Processante poderá realizar diligências, requisitar documentos, relatórios e registros, promover a oitiva de testemunhas e do servidor investigado e adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos, desde que pertinentes ao objeto deste Processo Administrativo Disciplinar e legalmente admitidas.
Art. 4º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor M. A. S. do exercício de suas funções pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que presentes os pressupostos legais e a necessidade concreta da medida, a fim de evitar eventual interferência na apuração dos fatos e assegurar a regularidade da instrução processual.
§ 1º O afastamento cautelar não possui natureza punitiva e não representa antecipação de juízo quanto à responsabilidade do servidor, devendo ser mantido apenas enquanto subsistirem os motivos que justificaram sua adoção.
§ 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão expressamente fundamentada da autoridade competente, desde que haja autorização legal e permaneçam presentes os motivos que justificam a medida, cessando seus efeitos ao término do prazo legal, ainda que não concluído o processo.
§ 3º Durante o afastamento, o servidor deverá manter atualizados seu endereço, telefone e demais meios de contato perante o setor competente, bem como atender às convocações regularmente expedidas pela Comissão Processante, observadas as garantias legais.
§ 4º O afastamento cautelar poderá ser revogado antes do término do prazo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, especialmente quando cessarem os motivos que o justificaram, inclusive mediante solicitação fundamentada da Comissão Processante.
Art. 6º Concluída a instrução, a Comissão Processante elaborará relatório final fundamentado, com a análise dos fatos, das provas produzidas e das alegações de defesa, apresentando suas conclusões e encaminhando os autos à autoridade competente para decisão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito em Exercício