Departamento de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação de Escolinhas de Futebol no âmbito do Município de Realeza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Escolinhas de Futebol de Realeza, no âmbito das atribuições da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando a população infantil e a juventude como um todo, inserindo-o, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de desportos.
§ 1º São objetivos de Escolinhas de Futebol de Municipais:
I – Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico – didáticos pedagógicos voltados ao equilíbrio dos processos de interação social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva;
II – Utilizar o esporte como mecanismo maior para desenvolvimento psico-físico-social da criança em questão, de maneira saudável, orientado com acompanhamento técnico;
III – Realizar o intercâmbio social e a solidariedade através do esporte;
IV – Promover a aprendizagem em grupos;
V – Proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como, torneios e campeonatos;
VI – Incentivar o esporte como atividade alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à vida saudável e prevenção às doenças;
VII – Combater a evasão escolar e a repetência;
VIII – Desenvolver a prática regular de atividades físicas, gerando mais saúde, equilíbrio psicológico, físico e motor;
IX – Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
X – Descobrir novos talentos, possibilitando um ponto de partida para uma possível ascensão social.
§ 2º O Projeto terá também como finalidade a motivação, através da prática esportiva, a revisão de comportamentos considerados inadequados, tais como falta da observância de limites, da hierarquia, da disciplina e de comportamentos indesejáveis de agressividade.
Art. 2º O Projeto atenderá as necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol, tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada.
Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá mecanismos destinados a verificar a aptidão física daqueles que vierem a integrar as atividades físicas objeto deste Projeto.
Art. 4º As atividades objeto desta Lei serão desenvolvidas nas próprias dependências do município, desde que asseguradas condições favoráveis para a prática a que se destina, tais como higiene, segurança, sociabilidade, interação e outras julgadas necessárias pelos alunos e respectivas famílias.
Art. 5º O Projeto Escolinha Municipal de Futebol será desenvolvido sem ônus adicionais para o Poder Executivo, sendo implementados por profissionais de Educação Física e outros, devidamente autorizados, pertencentes ao quadro da rede municipal de ensino, bem como em parceria com a Câmara de Vereadores.
Art. 6º As Escolinhas criadas com amparo nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda para o município.
Art. 7º Serão admitidos como inscritos nas Escolinhas apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas dentro do território do município de Realeza, sejam elas de caráter público ou particular, municipal ou estadual, devendo esse requisito ser comprovado através de comprovante de matrícula, sendo vedada a matrícula de criança ou adolescente que não seja estudante.
Art. 8º As Escolinhas funcionarão sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto a tarde.
Art. 9º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, Seleções Municipais de Futebol nas categorias mirim, infantil, juvenil, Júnior e adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único. As despesas de manutenção das seleções municipais, uniformes, materias, serão de encargo da Secretária de Cultura e Esporte, bem como os profissionais e demais recursos humanos necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.
Art.11 Fica a critério do Poder Público Municipal e respeitadas previsões orçamentárias e financeiras, definir as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de outubro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal