Departamento de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 02/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica alterada o Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL /
CÓDIGO
ESCOLARI-DADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE
VAGAS
OPERACIONAL I
Ensino Fundamental Incompleto
Agente de Coleta de Resíduos
40 horas
08
Agente de Conservação e Limpeza Pública
40 horas
30
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas
130
OPERACIONAL II
Ensino Fundamental Completo
Eletricista
40 horas
01
Motorista
40 horas
50
Operador de Máquinas
40 horas
15
ADMINISTRATIVO
Ensino Médio
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
36
Agente de Endemias
40 horas
15
Agente da Autoridade de Trânsito
40 horas
6
Atendente de Farmácia
40 horas
02
Auxiliar Administrativo
40 horas
30
Auxiliar de Saúde Bucal
40 horas
08
Auxiliar de Secretaria
40 horas
11
Educador / Cuidador
40 horas
04
Fiscal Municipal
40 horas
01
Fiscal de Tributos
40 horas
01
Vigilante Sanitário
40 horas
01
TÉCNICO
Educação Profissional Técnica de
nível médio
Técnico Agrícola
40 horas
02
Técnico em Contabilidade
40 horas
01
Técnico em Enfermagem
40 horas
15
Técnico em Informática
40 horas
01
Técnico em Meio Ambiente
40 horas
01
Técnico em Radiologia
20 horas
02
Técnico em Saúde Bucal
40 horas
08
Técnico em Segurança e Saúde do Trabalhador
40 horas
01
PROFISSIONAL
Educação Superior, em curso de graduação
Arquiteto
20 horas
01
Assistente Social
30 horas
03
Auditor Fiscal Tributário
40 horas
01
Bioquímico
40 horas
01
Contador
40 horas
02
Enfermeiro
40 horas
15
Engenheiro Ambiental
30 horas
01
Engenheiro Agrônomo
40 horas
01
Engenheiro Civil
20 horas
04
Farmacêutico
20 horas
02
Farmacêutico
40 horas
01
Fisioterapeuta
20 horas
02
Fisioterapeuta
40 horas
01
Fonoaudiólogo
20 horas
02
Fonoaudiólogo
40 horas
02
Inspetor Sanitário
40 horas
01
Médico Cirurgião Geral
20 horas
02
Médico Clínico Geral
20 horas
05
Médico Especialista
20 horas
08
Médico Veterinário
20 horas
01
Médico Veterinário
40 horas
01
Nutricionista
40 horas
02
Odontólogo
20 horas
02
Odontólogo
40 horas
07
Procurador Jurídico
20 horas
03
Psicólogo
20 horas
04
Psicólogo
40 horas
03
Psicopedagogo
20 horas
02
Art. 2º.Fica incluído as atribuições do cargo Agente da Autoridade de Trânsito no Grupo Ocupacional Administrativo do Anexo IV – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Médio completo
Carteira Nacional de Habilitação Categorias A e B;
ATRIBUIÇÕES
Orientar o trânsito em vias públicas e fiscalizar o cumprimento das normas de circulação e conduta de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Normas do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito e Legislação Municipal, Estadual e Federal, no que compete ao Município;
Promover segurança viária nas escolas e imediações;
Proferir palestras de orientação à sociedade na área de trânsito;
Prestar assistência aos pedestres;
Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência;
Abordar condutores que coloquem em perigo os pedestres e veículos, solicitando, se necessário, apoio policial;
Prestar assistência à população em caso de calamidade pública;
Preservar o local do acidente ou crime de trânsito, quando necessário;
Realizar, no âmbito de suas atribuições, fiscalizações ostensivas em áreas determinadas (blitz);
Promover, excepcionalmente, a segurança viária nos pólos geradores de tráfego (desfiles cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte);
Monitorar o tráfego de veículos em geral;
Interagir em situações emergenciais;
Sinalizar ou remover obstáculos na via pública;
Realizar desvios de tráfego, quando necessário;
Solicitar auxílio para a desobstrução total ou parcial da via pública;
Operar o trânsito por meio de gestos e sinais sonoros;
Atuar na operação de interseções de via quando necessário;
Monitorar o trânsito por intermédio de postos-base;
Sinalizar a existência de obras em vias públicas;
Solicitar sincronização de semáforo com as condições de trânsito;
Colaborar com sugestões para melhoria, complementação ou substituição de sinalização viária;
Solicitar manutenção de vias públicas;
Intervir no tráfego em vias públicas nas situações em geral, objetivando a fluidez e segurança no trânsito;
Sugerir medidas de intervenção para a melhoriadotrânsito.
Lavrar os Autos de Infração decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito;
Vistoriar veículos em processo no procedimento de remoção;
Documentar processo de remoção de veículos;
Participar de bloqueios em via pública para fiscalização;
Advertir condutores que se encontre em desacordo com as disposições previstas nas normas de trânsito;
Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;
Fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
Remover veículos em conformidade com o disposto no CTB;
Reter veículos até que seja sanada;
Cumprir as competências previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito;
Emitir notificações, convites e autos de infração, bem como aplicando as medidas administrativas previstas nos regulamentos e códigos normativos vigentes;
Colaborar na execução de ações integradas de fiscalização com outros órgãos públicos fiscalizadores;
Proceder ações de vistoria, inspeção e fiscalização, no exercício de poder de polícia administrativa, lavrando notificações, autos de infrações e intimações, quando constatadas irregularidades, realizando embargos e interdições, apreensões, demolições, retenções e remoções, quando autorizadas e da forma disposta na legislação específica;
Subsidiar as áreas de fiscalização, organizando e disponibilizando dados e informações, instruindo processos e contribuindo para a formulação de políticas e diretrizes de controle das diversas matérias;
Apoiar os sistemas de controle da sua unidade de trabalho, registrando em relatórios e/ou processos todas as ações, inspeções e atividades praticadas;
Exercer a fiscalização do sistema de trânsito e transporte público, operando o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle e os estacionamentos públicos, bem como vistoriando veículos que necessitem de autorização especial para transitar e, em situações especiais ou de emergência, providenciando a sinalização adequada e executando as medidas de reorientação do trânsito e do transporte público, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;
Auxiliar na fiscalização junto aos demais órgãos competentes do Município;
Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que perturbem ou interfiram na circulação segura de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem confusão na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;
Contribuir para melhoria da segurança e controle ambiental do trânsito, fiscalizando o peso, dimensão e lotação de veículos, o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou por sua carga, autuando e aplicando medidas administrativas quando de infrações ocorridas, bem como dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local;
Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas ao exercício das permissões no sistema de transporte público, controlando, disciplinando e fiscalizando o cumprimento das tarifas, ônibus, táxis e transportes especiais fazendo a retirada e ou substituição de veículos sem condições de operação e autuando por infrações ocorridas;
Garantir a operacionalização dos módulos de transbordo do sistema de transporte público, estações, terminais e equipamentos, acompanhando a sua manutenção, controlando e organizando o fluxo de usuários;
Promover e zelar pela ordem no estacionamento rotativo regulamentado do Município de Realeza.
Emitir e entregar aos usuários aviso de infração pelo descumprimento da legislação vigente.
Fiscalizar todos os veículos estacionados na área delimitada para incidência do Estacionamento Regulamentado quanto à obrigatoriedade do uso do cartão de estacionamento.
Orientar os motoristas e usuários quanto ao adequado uso exposição do cartão de estacionamento ou aplicativo, caso possua.
Verificar se os veículos estacionados na área abrangida respeitam a tonelagem máxima permitida no trecho da quadra e controlar o horário máximo de permanência na vaga.
Realizar demais tarefas inerentes ao cargo conforme orientação superior.
Vender cartões da área de estacionamento público regulamentado;
Monitorar o tempo de uso de vagas;
Emitir Aviso de Infração para os veículos em desacordo com a regulamentação;
Receber e regularizar Avisos de Infrações;
Cadastrar Avisos de Infrações;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Art. 3º.Fica incluído no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo a tabela de vencimentos do cargo Agente da Autoridade de Trânsito:
CARGOS: Agente da Autoridade de Trânsito
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
C
2.424,18
2.545,39
2.672,66
2.806,29
2.946,61
3.093,94
3.248,63
3.411,06
3.581,62
3.760,70
3.948,73
4.146,17
D
2.496,91
2.621,75
2.752,84
2.890,48
3.035,00
3.186,75
3.346,09
3.513,40
3.689,07
3.873,52
4.067,20
4.270,56
E
2.746,60
2.883,93
3.028,12
3.179,53
3.338,50
3.505,43
3.680,70
3.864,74
4.057,97
4.260,87
4.473,92
4.697,61
F
2.938,86
3.085,80
3.240,09
3.402,10
3.572,20
3.750,81
3.938,35
4.135,27
4.342,03
4.559,13
4.787,09
5.026,44
G
3.232,74
3.394,38
3.564,10
3.742,30
3.929,42
4.125,89
4.332,19
4.548,79
4.776,23
5.015,05
5.265,80
5.529,09
Art. 4º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional, dos Cargos de Bioquímico; Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 40h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico e Psicólogo:
CARGOS: Bioquímico; Enfermeiro; Farmacêutico; Psicólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
E
3.945,79
4.143,08
4.350,23
4.567,74
4.796,13
5.035,94
5.287,73
5.552,12
5.829,73
6.121,21
6.427,27
6.748,64
F
4.222,00
4.433,09
4.654,75
4.887,49
5.131,86
5.388,45
5.657,87
5.940,77
6.237,81
6.549,70
6.877,18
7.221,05
G
4.644,19
4.876,40
5.120,23
5.376,24
5.645,04
5.927,30
6.223,66
6.534,84
6.861,59
7.204,67
7.564,90
7.943,14
H
5.340,82
5.607,86
5.888,25
6.182,66
6.491,80
6.816,40
7.157,21
7.515,08
7.890,83
8.285,37
8.699,64
9.134,62
Art. 5º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional dos Cargos de Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 20h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Farmacêutico e Psicólogo:
CARGOS: Farmacêutico; Psicólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
E
1.972,89
2.071,54
2.175,11
2.283,88
2.398,06
2.517,97
2.643,86
2.776,07
2.914,86
3.060,61
3.213,64
3.374,31
F
2.110,99
2.216,54
2.327,37
2.443,74
2.565,93
2.694,23
2.828,94
2.970,38
3.118,90
3.274,84
3.438,59
3.610,52
G
2.322,09
2.438,20
2.560,11
2.688,11
2.822,53
2.963,65
3.111,83
3.267,43
3.430,80
3.602,33
3.782,45
3.971,57
H
2.670,42
2.803,93
2.944,13
3.091,34
3.245,90
3.408,20
3.578,60
3.757,53
3.945,41
4.142,68
4.349,82
4.567,31
Art. 6º.Fica incluído e alterada os vencimentos do Cargo de Fonoaudiólogo 40h e 20h no Grupo Ocupacional Profissional, Anexo VIII:
CARGOS: Fonoaudiólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
E
5.300,00
5.565,00
5.843,25
6.135,41
6.442,18
6.764,29
7.102,51
7.457,63
7.830,51
8.222,04
8.633,14
9.064,80
F
5.671,00
5.954,55
6.252,28
6.564,89
6.893,14
7.237,79
7.599,68
7.979,67
8.378,65
8.797,58
9.237,46
9.699,33
G
6.238,10
6.550,01
6.877,51
7.221,38
7.582,45
7.961,57
8.359,65
8.777,63
9.216,51
9.677,34
10.161,21
10.669,27
H
7.173,82
7.532,51
7.909,13
8.304,59
8.719,82
9.155,81
9.613,60
10.094,28
10.598,99
11.128,94
11.685,39
12.269,66
CARGOS: Fonoaudiólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
E
2.650,00
2.782,50
2.921,63
3.067,71
3.221,09
3.382,15
3.551,25
3.728,82
3.915,26
4.111,02
4.316,57
4.532,40
F
2.835,50
2.977,28
3.126,14
3.282,45
3.446,57
3.618,90
3.799,84
3.989,83
4.189,32
4.398,79
4.618,73
4.849,67
G
3.119,05
3.275,00
3.438,75
3.610,69
3.791,22
3.980,79
4.179,83
4.388,82
4.608,26
4.838,67
5.080,60
5.334,63
H
3.586,91
3.766,25
3.954,57
4.152,29
4.359,91
4.577,90
4.806,80
5.047,14
5.299,50
5.564,47
5.842,69
6.134,83
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
O regime de trabalho do servidor ocupante dos cargos da carreira de Agente de Autoridade de Trânsito obedece à carga máxima de quarenta e quatro (44) horas semanais, facultada a instituição da escala de revezamento diário, diurno e noturno, incluindo-se sábados, domingos e feriados.