Departamento de Administração · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial aos servidores do poder legislativo de Realeza-PR, conforme índice IPCA (4,26%), e reajuste (5,74%), que totaliza o percentual de 10% (dez por cento) de acréscimo nos vencimentos, conforme preconiza o Art. 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito