Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Administração · 17 de janeiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Súmula: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR no percentual de 6% (seis por cento), conforme preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3196, em 17 de janeiro de 2025. Código identificador B1A73ECF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.