Departamento de Administração · 6 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.233/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a AMAA - Associação Melhores Amigos dos Animais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.233, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O repasse de que trata esta lei, a ser utilizado conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, observará os seguintes valores:
I - Para o ano de 2026, o valor a ser repassado será de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), custeado por meio de emendas impositivas e dotação orçamentária já prevista em LOA, indicadas para esta finalidade.
II - Nos anos subsequentes, o repasse anual será de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), observando-se o prazo de prorrogação da parceria estabelecido no art. 4º desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.233/2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 05 de agosto de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal