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Congresso

Departamento de Administração · 24 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.907, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.907, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose; altera o § 1º do art. 4º da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014 e Revoga a Lei nº 1.708, de 20 de junho de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se a Lei nº 1.708, de 20 de junho de 2017.

Art. 2º O § 1° do art. 4° da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 1º - O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2024.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Realeza, Estado do Paraná, 23 de Fevereiro de 2021.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2208, em 24 de fevereiro de 2021. Código identificador B0FCE812: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.