Departamento de Administração · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.907, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.907, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose; altera o § 1º do art. 4º da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014 e Revoga a Lei nº 1.708, de 20 de junho de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 1.708, de 20 de junho de 2017.
Art. 2º O § 1° do art. 4° da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º - O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2024.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Realeza, Estado do Paraná, 23 de Fevereiro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal