Departamento de Administração · 22 de agosto de 2018
LEI N.º 1.771/2018 21/08/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.771/2018 21/08/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Realeza, na semana que antecede o feriado nacional dia 21 de abril, dia de Tiradentes, a Semana Municipal de Segurança Pública, a ser realizada anualmente.
Parágrafo Único – A semana municipal de segurança pública criada por esta Lei, passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Realeza – PR.
Art.
Art. 2ºA comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos:
I - discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança públicas em âmbito municipal;
II - receber, apresentar e discutir projetos e ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;
III - estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal;
IV - estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e cultura da paz;
V – difundir perante a sociedade a importância do papel dos Agentes de Segurança Pública e no meio social, bem como a importância de observância das regras de conduta preconizadas pela Legislação a cada órgão de segurança pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito