Departamento de Administração · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 27 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
1
Porteiro
44h
15
R$ 1.750,00
Ensino médio completo, exame toxicológico, exame psicológico e teste de aptidão física.
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Porteiro
Controlar o fluxo de entradas e saídas de alunos, funcionários e visitantes;
Estar atento aos acessos e arredores, auxiliando na segurança;
Prestar informações;
Orientar os alunos na entrada, em especial os alunos menores, e estar atento aos acessos da rua;
Estar atento aos horários de aulas e ao fluxo dos profissionais que estão na instituição;
Estar atento para identificar comportamentos suspeitos;
Exercer a vigilância em áreas definidas, controlando a entrada de pessoas, adotando providencias tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios e danificações na área sob sua guarda, orientar o público, fornecendo informações conforme procedimentos definidos;
Respeitar os alunos, professores e outros servidores da instituição escolar;
Manter a limpeza do seu ambiente de trabalho;
Carregar e descarregar materiais e equipamentos quando necessário;
Abrir e fechar as dependências de prédios;
Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo;
Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda;
Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas;
Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade;
Manter em condições de funcionamento os equipamento de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio;
Utilizar recursos de informática (Computador, sistemas de Cameras).
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Zelar pela conservação do patrimônio público;
Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
Além do conhecimento de procedimentos e normas, o porteiro escolar precisa ter discrição, boa comunicação e habilidades de argumentação e mediação, portanto, deve ser um profissional treinado e capacitado para lidar com situações de risco e emergenciais;
Além da sua função, o mesmo deverá ser responsável pela vigilância escolar, fazendo a ronda escolar perimetral; a vigilância ostensiva nos horários de entradas e saídas de alunos; inspecionar as dependências da instituição escolar; bloquear o acesso de pessoas estranhas ao interior da instituição; identificar atitudes suspeitas e tomar atitudes cabíveis para garantir a segurança na instituição escolar.
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.