Departamento de Administração · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 1.891/2020 01/09/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.891/2020 01/09/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário do imóvel abaixo descrito:
Imóvel urbano, com área total de 859,57 m² (oitocentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 02, DA QUADRA 217, localizado na avenida Bruno Zution, esquina com a avenida Fogliato, Bairro Industrial, registrado sob o nº 6.510 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, podendo dar preferência ao segmento de serviços ligado a saúde, observadas todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo nº 1.829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer maior índice considerando número de emprego, investimento nos 05 anos, e projeção de faturamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.
Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal