Departamento de Administração · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito.
Art. 2º - A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito será aplicada exclusivamente em projetos de:
I – sinalização;
II – engenharia de tráfego e de campo;
III – policiamento e fiscalização; e,
IV – educação de trânsito.
Parágrafo único – Na aplicação dos recursos, deverá ser observado o detalhamento estabelecido pela Resolução n° 638 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), de 30 de Novembro de 2016 e sua respectiva alteração através da Resolução 660/2017 e pela Deliberação 160/17 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamentam o art. 320 do CTB.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município, provenientes de:
I – repasse da União;
II – repasse do Estado e,
III – arrecadação pelo próprio município.
Art. 4º - Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Departamento Municipal de Trânsito e 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, indicados pelo respectivo Secretário.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Diretor:
I – estabelecer diretrizes de sua área;
II – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III – desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e,
IV – gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria de Administração e Finanças em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º - A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados pelo Poder Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal