Departamento de Administração · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 04 DE JULHO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Realeza/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Realeza-PR.
Art. 2º - Nos termos da nova redação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913/2019, o Poder Executivo Municipal estabelece que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 3° O presente entendimento se estende para a Lei Complementar Municipal n° 4/2019, nos artigos 7° inciso IX e artigo 8° inciso IV, no que se refere domínio público das rodovias.
Art 4° Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, quatro de julho de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal