Departamento de Administração · 22 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 02/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MOACYR OLDRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado parte do anexo VIII da Lei Complementar nº. 02, de 29 de setembro de 2020, Zona Especial Turística 1, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)
ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H5
H4
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
CS2
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
500
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
500
Taxa de Ocupação máxima (%)
50
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
1,0
Número de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
8
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
APP + 50%
Recuo Frontal Mínimo
5,0
Afastamentos Mínimos obrigatórios
Lateral
2,0
Fundo
3,0
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
18
Esquina
20
NOTAS:
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício