Departamento de Administração · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO FORA DO ESTADO DO PARANÁ, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte a pacientes residentes no Município de Realeza/PR que necessitem de tratamento médico fora do Estado do Paraná, podendo ser realizado por meio terrestre ou aéreo, conforme a necessidade médica e a viabilidade econômica da Administração Pública.
Art. 2º Para fins desta Lei, o transporte será concedido mediante os seguintes critérios:
I - Comprovação da necessidade do tratamento fora do Estado do Paraná, mediante laudo médico emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Inexistência de tratamento adequado na rede de saúde do Município ou do Estado do Paraná;
III - Comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do paciente, nos termos do regulamento;
IV - Aprovação prévia da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O transporte poderá ser realizado por:
I - Veículo próprio da Prefeitura;
II - Contratação de serviços de transporte terrestre terceirizado;
III - Aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas, conforme recomendação médica e necessidade do tratamento.
Art. 4º O fornecimento de passagens aéreas será autorizado observando os itens abaixo de forma cumulativa:
I- Apenas para tratamentos fora do estado do Paraná;
II- Houver comprovação médica da necessidade do deslocamento rápido devido à gravidade do caso;
II - A opção aérea for mais viável economicamente em comparação ao transporte terrestre;
III - Existirem recursos orçamentários suficientes para custeio da despesa.
Art. 5º O transporte também poderá ser fornecido a um acompanhante, quando necessário, conforme previsão médica e normativas do SUS.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os procedimentos administrativos necessários para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrarias.
Realeza, 25 de março de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício