Departamento de Administração · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 22 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento de Base e Fundação Materiais de Construção Ltda, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Base e Fundação Materiais de Construção LTDA, CNPJ: 20.323.915/0001-45, na comunidade Flor da Serra;
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:
a)Construção de barracão de 26 x 44m², totalizando 1.144m², mais barracão de 12,5 x 30m², totalizando 375m²;
b)Construção de Silo com 12m² de largura, mais Balança de 3,20 x 30, totalizando 96m² e área coberta de 5 x 40m², totalizando 200m² mais casas para colaboradores e empregados;
c)Construção de tombador de 21m², mais tombador de 12m²;
d)Capacidade de estoque em aproximadamente 50.000,00 sacos de soja e milho;
e)Investimento proposto para construção do silo será aproximadamente entre 4 milhões e 5 milhões;
Art. 3º - A execução dos serviços citados no Art. 2º, tem previsão de 280 horas máquinas, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá incentivar até 10 horas para cada 100 metros de construção para instalação de empreendimentos.
Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará 70% do valor total das horas usadas pelo empreendedor, até o limite previsto no art. 3º.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.
Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.
Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal