Departamento de Administração · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB do Município de Realeza-PR.
Parágrafo Único - O COMSAB é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões de saneamento básico e seu controle social, propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 3º - O Conselho compor-se-á de 10 (dez) membros titulares e outros 10 (dez) suplentes indicados, paritariamente, 50% (cinquenta por cento) pelo Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 50% (cinquenta por cento) por segmentos da sociedade civil organizada.
§ 1º - os segmentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do Conselho, independentemente da convocação.
Art. 4º - O Conselho se instituirá por Decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único – A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro e respectivos suplentes.
Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02(dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 6º - O exercício das funções de conselheiros do Conselho, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração, constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.
Art. 7º - O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes a manutenção apropriada dos serviços de saneamento básico.
Art. 8º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB serão considerados como de relevante interesse público.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB definirá seu regimento interno e deverá seguir as diretrizes da Política Federal de saneamento Básico que, posteriormente, será homologado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 10 - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 12 – No prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o Conselho elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
I – O Presidente;
II – O Vice-Presidente;
III – O Secretário Geral;
IV – O Tesoureiro.
Parágrafo Único – Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 13 – Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o Regimento Interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUMSAB
Art. 14 – Fica criado e instituído no Âmbito do Município de Realeza, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art. 15 – O FUMSAB tem por objetivo proporcionar recursos e meios para garantir a prestação deficiente e sustentável dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Realeza.
Art. 16 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB:
I – dotação especifica consignada no orçamento municipal para a prestação de serviços de saneamento básico;
II – recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais;
III – transferências do exterior;
IV – transferências do Município;
V – dotação orçamentária da União e dos Estados consignados especificamente para o atendimento do disposto nesta Lei;
VI – Produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instituído em Lei especifica ou deliberação judicial ou extrajudicial;
VII – doação de pessoas e organizações não governamentais;
VIII – arrecadação de promoções com finalidades especificas de aplicação em ações ligadas ao saneamento básico;
IX – receitas de capital;
X – outras receitas legalmente instituídas;
XI – receitas provenientes do Contrato de concessão n.º 370/04 de 15 de julho de 2004, entre o Município de Realeza e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o FUMSAB, serão depositados em instituições financeiras públicas, em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB.
Art. 17 – O FUMSAB será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do Conselho Municipal de Saneamento Básico e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério Público da Comarca, sem vínculo com a administração pública, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município.
§ 1º - Da diretoria do Conselho, o presidente e o tesoureiro farão a movimentação financeira dos recursos do FUMSAB, sendo por ela solidariamente responsáveis.
§ 2º - O orçamento do FUMSAB, integrará o orçamento do órgão da administração pública municipal, responsável pela política de prestação de serviços de saneamento básico, quando existente, ou seja, a secretaria de desenvolvimento agropecuário e meio ambiente.
Art. 18 – Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Saneamento Básico, e ações de preservação e recuperação do Meio Ambiente;
II – atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo – parcelamento do solo urbano, código de postura e sistema viário;
III – aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de prestação de serviços de saneamento básico e na assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes á proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V – proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas ao saneamento básico.
§ 1º - Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Água e Terra e da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMSAB, para atendê-las.
Art. 19 – As contas e os relatórios do FUMSAB serão submetidos á apreciação da diretoria do Conselho Municipal de Saneamento Básico e imediatamente remetidas, mensalmente de forma sintética e anualmente, de forma analítica, ao setor contábil da administração pública do Município de Realeza, que as remeterá ao Tribunal de Contas.
Parágrafo Único – A aprovação das contas do FUMSAB pelo Conselho e pelo setor contábil da administração pública do Município de Realeza, não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas se assim definir a Lei.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal