Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.742/2017 01/12/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.742/2017 01/12/2017
SÚMULA: ALTERA A NOMENCLATURA E A FORMA DE PAGAMENTO DO PROJETO JOVEM APRENDIZ DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Altera a Nomenclatura da tabela contida no Art. 1° da Lei 1.348/2011 de 15/02/2011, onde dispõe sobre a contratação de Empregos Temporários para a execução do Projeto Jovem Aprendiz, conforme o quadro abaixo:
Art. 1° (...)
VAGAS
EMPREGO TEMPORÁRIO
C.H.S.
SALARIO MENSAL
15
JOVEM APRENDIZ
20
50% DO SALARIO MINIMO NACIONAL
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito