Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2018
LEI N.º 1.756/2018 21/03/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.756/2018 21/03/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Realeza/PR.
Art. 2º. O Programa constitui-se em guarda temporária subsidiada de crianças ou adolescentes, por famílias residentes no Município de Realeza/PR, que tenham interesse, e comprovadas às condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência através da Equipe Técnica do Programa.
Art. 3º.O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação, execução e avaliação do programa, que tem por objetivos:
I -garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II -oferecer apoio às famílias, favorecendo a sua reestruturação para o retorno da criança e do adolescente à família de origem, sempre que possível;
III -contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, se for o caso.
Art. 4º.O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Realeza/PR que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, e que necessitem de proteção.
Art. 5º.Cabe a equipe técnica do Programa e à Autoridade Judiciária a inclusão de crianças ou adolescentes no Programa através do acolhimento em família cadastrada até que haja condições para retornar à família de origem ou ser colocada em família substituta.
Art. 6°.São parceiros no Programa:
I -Juízo e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Realeza/PR;
II -Conselho Tutelar do Município de Realeza/PR;
III -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social;
V -Secretaria Municipal de Saúde;
VI -Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 7º.A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I -com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
II -acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo Programa Família Acolhedora;
III -estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV -permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPITULO II
DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CADASTRO DAS FAMILIAS ACOLHEDORAS
Art. 8º.A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes:
I -carteira de identidade - RG;
II -cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal - CPF;
III -certidão de nascimento ou casamento;
IV -comprovante de residência;
V -certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - comprovante de rendimentos de pelo menos um membro da família;
VII - atestado médico de saúde física e mental dos responsáveis;
VIII - título de eleitor do domicílio eleitoral do Município de Realeza/PR.
Parágrafo único.O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º.As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do Programa Família Acolhedora:
I -pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II -concordância de todos os membros da família;
III -residir no Município no mínimo a dois anos;
IV -interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
V –Ser aprovado pela avaliação técnica (parecer psicossocial favorável);
Parágrafo único.Fica vedada a inscrição no Programa Família Acolhedora de pessoas e/ou famílias que tenham intenção de adotar crianças e/ou adolescentes, sendo obrigatória a assinatura de declaração de desinteresse e não figurar em fila nacional de adoção.
Art. 10.A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica.
§ 1ºA entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2ºApós a emissão de parecer psicológico e de estudo social favorável à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
Art. 11.As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único.A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I -orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II -participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem doEstatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes;
III -participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO III
DO ACOLHIMENTO
Art. 12.O Coordenador do Programas efetuará contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
§ 1ºO Coordenador do Programa utilizará do cadastro referido no art. 11 desta Lei, comunicando a autoridade judiciária identificando a família acolhedora e a criança e/ou adolescente encaminhado.
§ 2ºFica a Equipe Técnica do Programa responsável em preparar a família acolhedora para a recepção da criança e/ou adolescente e proporcionar uma aproximação inicial supervisionada entre ambos.
§ 3ºCabe ainda a Equipe Técnica do Programa, formular um plano de acompanhamento da família acolhedora, em conformidade com as necessidades de cada criança e/ou adolescente.
§ 4ºA duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
§ 5ºAs famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
§ 6ºO encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Guia de Acolhimento e Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13.As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
I -todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos doart. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II -participar do processo de preparação, formação e acompanhamento do acolhido;
III -prestar informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido(a) aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV -contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
Art. 14. Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Parágrafo Único -A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPITULO V
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 15. A família acolhedora que obtiver a guarda temporária subsidiadareceberá, dentro dos trâmites administrativos legais, uma Bolsa Auxílio equivalente a 900 UFM's por criança ou adolescente acolhido, para pagamento de despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer, higiene, material escolar, e outras despesas que sejam essenciais para o bem estar físico, mental e social do usuário do Programa.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa.
§ 2º O valor da Bolsa Auxílio será equivalente ao período de dias em que a família permaneceu com a criança ou adolescente.
§ 3ºEm caso de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde devidamente comprovadas com laudo médico o valor máximo poderá ser ampliado em até 1/3 do montante;
§ 4ºQuando ocorrer acolhimento pela mesma família, de mais de uma criança/adolescente o valor de auxílio será de até duas vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças/adolescentes acolhidos ultrapasse dois.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de profissional de carreira que compõe a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17.A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem.
§ 1ºO acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
I -visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança e/ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II -atendimento psicológico;
III -presença das famílias com a criança e/ou adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 2ºO acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança e/ou adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias.
§ 3ºQuando determinado pelo Poder Judiciário que a família de origem deve visitar a criança e/ou adolescente acolhido, fica a Equipe Técnica do Programa responsável por promover e supervisionar o encontro em local neutro.
§ 4ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com a família de origem.
§ 5ºSempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido(a) e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitada a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6ºQuando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança e/ou adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juízo sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 18.O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I -acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
II -acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas necessidades;
III -orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa;
IV -envio de ofício ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Realeza/PR, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa.
§ 1ºNos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou Nacional.
§ 2ºO acompanhamento do processo de adaptação da criança e/ou adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
Art. 19.A equipe técnica do Programa Família acolhedora será formada por no mínimo dois profissionais para o acompanhamento de até 15 famílias de origem e 15 famílias acolhedoras.
Art. 20.A equipe técnica tem por finalidade:
I -avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II -acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e/ou adolescentes durante o acolhimento;
III -dar suporte à família acolhedora após a saída da criança e/ou adolescente;
IV -acompanhar as crianças e/ou adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
Parágrafo único.Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 21.O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa.
Parágrafo único.Compete ao Conselho Tutelar, Equipe Técnica do Programa e a Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito