Departamento de Administração · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 30 DE MAIO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 30 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Concede remissão e isenção do tributo de IPTU e taxas incidentes nos imóveis localizados no Alto Boa Vista, que foram objetos de REURB-S, por se tratar de um loteamento de interesse social.
O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Realeza – Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede aos imóveis localizados no Alto Boa Vista, que passaram pelo processo de Regularização Fundiária de Interesse Social — REURB-S, conforme estabelecido na Lei Federal n. 13.465/2017 alterado pela Lei n° 14.118/2021, Lei Federal 5.172/66 (artigo 172, V), Lei Municipal nº 1.924, de 15 de junho de 2021 e Decreto n° 4.372/2022 os seguintes benefícios fiscais, exclusivamente, aos lotes que passaram pela REURB-S:
I. Remissão parcial na porcentagem e 50% (cinquenta por cento) do IPTU relativos aos exercícios de 2023 e 2024;
II. remissão parcial das taxas de coleta de lixo e conservação de vias e logradouros do aos exercícios de 2023 e 2024, na porcentagem e 50% (cinquenta por cento);
Art. 2º. As remissões previstas no artigo 1° poderão ser concedidas, independentemente de requerimento do contribuinte, em único despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda, identificando os tributos e os imóveis alcançados pelo benefício
Art. 3º. Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social;
II - Certidão de Regulação Fundiária (CRF): documento que certifica a aprovação da Reurb
Art. 4º No ano de 2025 será efetuada a cobrança integral dos tributos e taxas.
Art. 5º A isenção do ITBI será concedida mediante requerimento do interessado diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda e, se deferido, por despacho fundamentado, será emitida a certidão de isenção.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30/05/2023.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício