Departamento de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Realeza-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Realeza-PR.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 2 (duas) procuradoras adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada legislatura.
§ 1º No caso de não existir nenhuma mulher parlamentar eleita na Câmara, um vereador poderá ocupar os cargos de procurador especial da Mulher e de procurador adjunto.
§ 2º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 3º. O mandato da Procuradora da Mulher e das Procuradoras Adjuntas terá a duração da respectiva legislatura.
Parágrafo único. Os nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da vereança nem, tampouco, remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta Lei.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e, ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da equidade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com os entes Estaduais e Nacionais, público e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
IV – promover audiências públicas, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 5º. As iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria da Mulher devem ser amplamente divulgadas pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Realeza, Estado do Paraná, 10 de dezembro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal