Departamento de Administração · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1.882/2020 23 DE JUNHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.882/2020 23 DE JUNHO DE 2020
ISTITUI O FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE REALEZA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ – GARANTISUDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Fundo de Aval Garantidor", doravante denominado FAG, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destinado a prover recursos para garantir riscos das operações de financiamento contratadas, viabilizando o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às linhas de financiamento.
§1º O Fundo será constituído através dos seguintes recursos:
I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Município;
II - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAG;
III - recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FAG;
IV - taxas incidentes sobre o valor da garantia.
§2º A garantia prestada pelo Fundo de Aval será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor financiado pela Instituição Financeira.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao fundo de risco o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
OBJETIVO
FONTE
VALOR
000000
Aporte para Fundo Garantidor
Recursos Livres
R$100.000,00
§1º Eventuais alterações dos recursos alocados a título de garantia de financiamento ficam sujeitos à autorização legislativa.
§2º Os recursos referidos no caput deste artigo para garantia dos riscos de crédito têm por objetivos:
I - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação no âmbito do Município de Realeza;
II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico, assessoramento para tomada de decisão relativo às condições de financiamento e menores taxas de juros em relação às praticadas pelo mercado em função da diluição de risco;
III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§3º Os recursos de que trata esta Lei somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários relativamente à(s) parcela(s) e/ou quando estiver o vencimento antecipado da cédula em sua totalidade, onde deverá ser realizado o pagamento total do percentual garantido do financiamento por eles obtidos perante a Instituição Financeira.
§4º O recurso disposto no caput deste artigo não será transferido para a Sociedade Garantidora, de maneira que o fundo fica sob gestão municipal.
§5º Para os efeitos desta lei, são microempresas e empresas de pequeno porte aquelas assim consideradas pelo art. 3º da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§6º Não poderão ser beneficiárias as pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes ou aquelas cujos titulares ou sócios e respectivos cônjuges estejam inadimplentes ou participarem do capital ou da administração da empresa inadimplente, perante órgãos da administração direta e indireta no Município de Realeza, bem como do Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, criado pela Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015.
§7º Não será concedido novo aval a beneficiários que possuam contratos ainda em vigência com cobertura do FAG.
§8º Os riscos de crédito decorrentes dos avais concedidos serão assumidos pelo FAG, limitados ao seu patrimônio líquido.
Art. 3º - A utilização dos recursos de que trata esta Lei dependerá da prévia parceria a ser firmada através de Termo de Colaboração com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste.
Art. 4º - O Fundo de aval será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e do Comitê Municipal de Crédito.
Art. 5º - Fica criado o Comitê Municipal de Crédito que fará a fiscalização dos recursos públicos empregados no fundo de aval e de todas as operações transferidas à sociedade garantidora de crédito.
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Crédito será formado por 05 (cinco) servidores municipais, dos quais, obrigatoriamente, 03 (três) servidores estatutários.
Art. 6º - A prestação de contas dos recursos alocados do fundo e repassados à Sociedade Garantidora de Crédito estará disponível no Portal da Transparência.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná – GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instalados no âmbito do território de Realeza.
§1º O Termo de Colaboração firmado deverá contemplar, dentre outros, as condições gerais de financiamento e repasse dos recursos e demais condições de operacionalização do FAG, o público alvo a ser contemplado dentre as diversas categorias de atividades econômicas, a forma de honra da garantia e a taxa de concessão de aval.
§2º A garantidora poderá instituír a Taxa de Concessão de Aval - TCA, com valores percentuais, forma e condições de pagamento definidos conforme o Termo de colaboração.
Art. 8º - A Sociedade Garantidora deverá observar na prestação de contas no mínimo as seguintes normas:
I - deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, que registrará os atos a ele referentes, em conformidade com o sistema contábil;
II - deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal que coincidirá com o ano civil, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, os quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão;
III - prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Sociedade Garantidora de Crédito.
Parágrafo único. A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, ainda, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspecto sócio econômico trimestral.
Art. 9º - O beneficiário de aval previsto nesta Lei que não honrar os seus compromissos financeiros com as instituições financeiras, resultando na utilização de recursos financeiros do FAG para cobrir o montante do financiamento avalizado, não poderá, enquanto seu débito não for pago, ter qualquer tipo de relacionamento contratual, comercial e financeiro com a administração estadual, direta e indireta do Município de Realeza.
§1º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido conforme o Termo de Colaboração.
§2º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para a GARANTISUDOESTE, a fim de que esta honre as garantias perante as instituições financeiras conveniadas, detentoras dos direitos de crédito.
§3º Somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, os valores aportados a título de garantia serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente específica. Tais valores deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos dos encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais, conforme termo de parceria.
§4º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município, a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de Contas.
Art. 10 - No procedimento de concessão de financiamento, deverá ser observada a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirão do beneficiário contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
Art. 11 - Fica criado, no âmbito do Município de Realeza, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Comitê Deliberativo do FAG, de caráter deliberativo, a quem compete às decisões relativas à administração geral do Fundo.
§1º O Comitê Deliberativo do FAG terá a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário Municipal de Administração;
III – Secretário Municipal de Finanças.
§2º A presidência do Comitê deliberativo do FAG caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§3º O Comitê Deliberativo do FAG reunir-se-á mensalmente ou quando se fizer necessário, com vistas à análise e deliberação das medidas a serem adotadas para o cumprimento desta Lei.
Art. 12 - Os Bens adquiridos com recursos do Fundo de Aval serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 13 - A extinção do FAG dar-se-á somente após liquidação dos aval já concedidos, mediante aprovação de Lei, que definirá o destino dos recursos existentes, bem como, sua finalidade, excetuado o aporte inicial do Município de Realeza, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que reverterá de imediato aos cofres públicos Municipais.
Art. 14 - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários necessários à implementação desta Lei.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Realeza/PR, aos 23 de junho de 2020.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito