Departamento de Administração · 3 de abril de 2019
LEI N.º 1.806/2019 02/04/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.806/2019 02/04/2019
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2019 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2019 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1767/18, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2019, conforme programa e ação abaixo:
2201
EMPREGO, RENDA E TURISMO: INCENTIVANDO NOVOS EMPR.
143
CASA DO ARTESÃO
VALOR
R$ 80.000,00
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme segue:
09
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo
09001
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo
23.692.2201.1.143
Casa do Artesão
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3155000000
Recursos Ordinários Livres R$ 48.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3156000000 Recursos Ordinários Livres R$ 32.000,00
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
09
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo
09001
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo
15.695.2201.2.142
Pórtico Realezense
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3150000000
Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dois dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito