Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.795/19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.795/19
18/01/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 253.447,15 (duzentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme segue:
06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2078 Manutenção do Fundeb
3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01345.000102 Fundeb 40% R$ 75.965,13
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01346.000102 Fundeb 40% R$ 177.482,02
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2078 Manutenção do Fundeb
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
01320.000101 Fundeb 60% R$ 253.447,15
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito