Departamento de Administração · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.113, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.113, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB.
DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 2.106 de 07 de novembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeadas as pessoas a seguir relacionadas para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB e o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB, pelo período de dois anos:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Titular: Marcos Vinicius Pagliarini
Suplente: Kleitson Telmo Grisa
secretaria de saúde
titular: Vitoria Karolini Betim Fieldkircher Caus
Suplente: João Carlos Santos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Titular: Gilberto Luz
Suplente: Elizandra Aparecida Winck Rizzi
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Titular: Moacir Fiamoncini
Suplente: Tainara Setti
SECRETARIA DE FINANÇAS
Titular: Marcos Henrique Tomazini Mikoanski
Suplente: Francieli Alves Teixeira
ENTIDADES
SANEPAR
Titular: Eder Nonnenmacher
Suplente: Ewerton Nonnenmacher
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
Titular: Maria Luiza Souza Neto
Suplente: Francisco Lima
APARA
Titular: Gabriely Venâncio
Suplente: Andressa Cardoso dos Santos
ACIAR
Titular: Tatiana Fátima Palinski
Suplente: Douglas Cesar Patel
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS
Titular: Berta Lucia Pereira Villagra
Suplente: Gilza Maria de Souza Franco
Art. 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB e do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III - articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;
VII - opinar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Municipal nº 2.027/2022;
IX - opinar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata; e
X - Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FUMSAB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.
Art. 3º- Os serviços prestados pelo Conselho serão gratuitos e considerados relevantes para o Município.
Art. 4º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.666, de 17 de novembro de 2023.
Art. 5º- Este Decreto vigora a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício