Departamento de Administração · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com o objetivo de incentivar o registro de escrituras públicas antigas no Município de Realeza Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, em caráter temporário, o programa de incentivo ao registro imobiliário, com a redução da alíquota do ITBI para transmissões de bens imóveis cuja escritura pública tenha sido lavrada até 31 de dezembro de 2024 e ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º A alíquota do ITBI, nos casos abrangidos pelo art. 1º, será reduzida de 2% (alíquota atual) para 1%, pelo prazo de 3 (três) meses contados da publicação desta Lei.
Art. 3º Somente poderão se beneficiar da redução da alíquota os contribuintes que:
I – comprovarem a lavratura da escritura pública até 31 de dezembro de 2024;
II – apresentarem toda a documentação exigida para o registro imobiliário;
III – quitarem integralmente o ITBI dentro do prazo fixado pelo Município.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei não se aplica:
I – às transmissões de bens imóveis ocorridas após 1º de janeiro de 2025;
II – aos casos de transmissão onerosa que já tenham sido objeto de lançamento do ITBI e estejam em cobrança administrativa ou judicial;
III – às transmissões que não possuam escritura pública formalizada
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, a alíquota do ITBI volta a ser a prevista na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Realeza, 04 de novembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal