Departamento de Administração · 6 de outubro de 2026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026.
CADASTRAMENTO PARA HABILITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DESTINADA À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE FOOD MÓVEL.
O MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Chamamento Público, destinado à habilitação, seleção e regularização de interessados para a Permissão de Uso de espaço público, nos termos da Lei Municipal nº 2.015/2022, Lei Municipal nº 2.051/2023 e do Decreto Municipal nº 5.110/2026, mediante as condições abaixo estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a habilitação, regularização e seleção de interessados para obtenção de Permissão de Uso, a título precário, pessoal e intransferível, de 04 (quatro) vagas destinadas à exploração da atividade de Food Móvel, correspondentes às Vagas nº 01, 02, 03 e 04, no Ponto 1 (área verde), localizado na Travessa 1 (Albino Ranzolin), ao lado da Praça Botânica e próximo à antiga Feira do Produtor, conforme delimitação e orientação da Administração Municipal.
1.2 Para fins deste Edital, considera-se Food Móvel a atividade de comercialização direta ao consumidor de alimentos e bebidas realizada nas modalidades Food Truck, Food Bike ou Food Kart, nos termos do Decreto Municipal regulamentador.
1.3. As Vagas nº 01 e nº 02 serão destinadas ao procedimento de regularização e adequação dos atuais permissionários/ocupantes, desde que comprovem a legitimidade da ocupação, apresentem toda a documentação exigida e atendam integralmente à legislação, ao Decreto, a este Edital e às determinações administrativas.
1.4. A participação dos atuais permissionários não importa reconhecimento de direito adquirido à permanência, renovação ou preferência sobre a vaga, ficando a regularização condicionada à comprovação documental, à inspeção quando cabível, à regularidade fiscal, cadastral, sanitária e administrativa e ao interesse público.
1.5. As Vagas nº 03 e nº 04 serão destinadas a novos interessados habilitados, mediante sorteio público quando houver mais interessados habilitados do que vagas disponíveis realizada mediante sorteio público, observado o procedimento estabelecido neste Edital.
1.6 A Administração poderá, por razões de interesse público, segurança, mobilidade, acessibilidade, obras, eventos, alterações urbanísticas ou outras razões devidamente motivadas, criar, alterar, remanejar, reduzir, suspender ou extinguir pontos e vagas, observada a legislação aplicável.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS
2.1. O presente Chamamento Público fundamenta-se da Lei Municipal nº 2.015/2022, Lei Municipal nº 2.051/2023, bem como no art. 13 do Decreto Municipal nº 5.110/2026, que condiciona a utilização de áreas públicas específicas (pontos) à realização de prévio Chamamento Público.
2.2. O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, igualdade, transparência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, bem como as regras específicas do Decreto.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar pessoas jurídicas regularmente constituídas para o exercício da atividade.
3.2. A pessoa jurídica deverá possuir objeto social compatível com a atividade efetivamente exercida, cadastro municipal regular e Alvará de Licença e Funcionamento, quando exigível.
3.3. O interessado deverá possuir regularidade cadastral, tributária e administrativa perante os órgãos competentes, além das licenças sanitárias e demais autorizações exigíveis para a atividade.
3.4. A habilitação não substitui licenças, autorizações ou registros exigidos por outros órgãos públicos, nem impede posterior fiscalização.
3.5. Não poderão participar interessados que apresentem documentação falsa, estejam impedidos legalmente de contratar ou exercer a atividade, ou não atendam às condições deste Edital e da legislação aplicável.
3.7 Para a habilitação no Chamamento Público a empresa deverá apresentar:
1. Cartão CNPJ;
2. Alvará de Funcionamento;
3. Alvará Sanitário;
4. Documento de identificação do(s) proprietário(s);
5. Comprovante de Endereço (faturas com máximo de 02 meses de emissão);
6. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV do FOOD MÓVEL;
7. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
8. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
9. Certidão Negativa de Tributos Federais;
10. Formulário de Inscrição (Anexo I);
3.8 Anexar a documentação na ordem solicitada e em arquivos individuais em PDF.
3.9 O acompanhamento de todas as etapas desta chamada pública será de inteira responsabilidade dos interessados, os quais deverão tomar ciência dos resultados de cada etapa, das convocações e do andamento do processo através dos seguintes meios:
a) Pessoalmente: Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, situada no Endereço: Av. Rubens César Caselani, n° 3079, Centro, Realeza-PR
b) Endereço eletrônico: http://www.realeza.pr.gov.br
c) Telefone (46) 3543-4525 (WhatsApp)
3.10 Fica assegurado ao Município de Realeza o direito de cancelar o presente edital, no todo ou em parte, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos participantes, e, sem prejuízos aos termos e contratos celebrados entre o Município de Realeza e empresas quando houver.
3.11 As empresas interessadas assumem integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos apresentados, comprometendo-se a manter as condições de habilitação durante todo o processo, sob pena de desclassificação ou anulação do procedimento.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO
4.1 O processo de seleção e escolha dos participantes ocorrerá de acordo com as seguintes etapas:
1ª – Inscrição de 05/10/2026 até 05/11/2026
2ª - Conferência da documentação 06/11/2026 até 12/11/2026
3ª - Análise e habilitação 13/11/2026
4ª – Sorteio 16/11/2026 até 18/11/2026
5ª - Publicação dos Resultados 19/11/2026 até 23/11/2026
4.2 O Município de Realeza poderá alterar as datas das etapas, conforme critérios de conveniência e oportunidade, mediante comunicado aos interessados e publicação das novas datas em seu portal eletrônico.
5. PRIMEIRA ETAPA – INSCRIÇÃO
5.1 As empresas interessadas deverão realizar a inscrição mediante protocolo no site, https://realeza.pr.gov.br/ , conforme o PASSO a PASSO a seguir:
a) ACESSAR o site do município de Realeza, https://realeza.pr.gov.br//;
b) Ao final da página, ir em “OUTROS ACESSOS”, em seguida ir em “PROTOCOLO”;
c) Clicar em “ABERTURA DE PROCESSO”, abrirá uma nova página;
d) Preencher os “Dados da solicitação” como segue:
d.1) Entidade: “Município de Realeza”;
d.2) Assunto: “Protocolos Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; d.3) Clicar: “Li e aceito as instruções do processo”;
d.4) Descrição: “CADASTRAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE EMPRESA EM ÁREAS PÚBLICAS DESTINADA À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE FOOD MÓVEL”;
d.5) Dados do requerente: preencher todos os dados;
d.6) ANEXOS – ao final do site – ANEXAR CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS EM PDF, NA ORDEM DESCRITA:
1. Cartão CNPJ;
2. Alvará de Funcionamento;
3. Alvará Sanitário;
4. Documento de identificação do(s) proprietário(s);
5. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV do FOOD MÓVEL;
6. Comprovante de Endereço (faturas com máximo de 02 meses de emissão);
7. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
8. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
9. Certidão Negativa de Tributos Federais;
10. Formulário de Inscrição (Anexo I);
d.7) Clicar em “GRAVAR” – lado direito do site.
5.2 O prazo para inscrição inicia-se às 0:00h do dia 05 de outubro de 2026 e encerra-se às 23:59h do dia 05 de novembro de 2026.
5.3 Somente as inscrições totalmente preenchidas e protocoladas serão consideradas para o fim desta chamada pública.
5.4 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade da empresa interessada, dispondo o Município de Realeza do direito de excluir deste processo aquele que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma completa e correta.
6. SEGUNDA ETAPA – CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
6.1 Nesta etapa serão analisados, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, os documentos mencionados no item 1.3 deste edital.
6.2 Nos casos que ficarem caracterizadas irregularidades leves, por erros ou equívocos na entrega da documentação, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, poderá, a seu critério, conceder o prazo de 2 dias para que a empresa participante realize os ajustes necessários.
7. TERCEIRA ETAPA - SORTEIO
7.1 Nesta etapa, será comunicado aos participantes o local, dia e horário para o sorteio de distribuição das vagas, sendo este realizado por meios físicos ou digitais, proporcionando uma disputa justa, pública e transparente.
7.2 Havendo mais interessados do que vagas disponíveis, a ocupação se dará na ordem do sorteio, ficando os não contemplados, automaticamente, incluídos em fila de espera que se encerra seis meses depois da data do sorteio.
8. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
8.1 A relação dos aprovados selecionados será publicada no site da Prefeitura de Realeza, no endereço eletrônico https://realeza.pr.gov.br/ até o dia 24/11/2026.
9. DA REGULARIZAÇÃO DAS VAGAS Nº 01 E Nº 02
9.1 Os atuais ocupantes das Vagas nº 01 e nº 02 deverão realizar sua inscrição no presente Chamamento Público e apresentar toda a documentação exigida para a habilitação e regularização do empreendimento.
9.2 A documentação será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, ou pela Comissão especialmente designada, que verificará o atendimento das exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.
9.3 Concluída favoravelmente a análise administrativa, será formalizada nova Permissão de Uso, pelo prazo e condições estabelecidos no presente Edital e no respectivo Termo de Permissão de Uso.
9.4 A nova Permissão de Uso será pessoal, intransferível e condicionada ao cumprimento permanente das obrigações legais e administrativas aplicáveis.
10. DA SELEÇÃO DAS VAGAS Nº 03 E Nº 04
10.1. As Vagas nº 03 e nº 04 serão destinadas aos interessados que cumprirem integralmente os requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital.
10.2. Havendo número de interessados habilitados superior ao número de vagas disponíveis, será realizado sorteio público para definição dos permissionários.
10.3. O sorteio será realizado de forma pública, mediante procedimento previamente divulgado pela Administração Municipal, assegurando-se a publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes habilitados.
10.4. Os interessados habilitados participarão do sorteio para as Vagas nº 03 e nº 04, não sendo necessário o deslocamento, remanejamento ou retirada dos equipamentos Food Móvel atualmente instalados nas Vagas nº 01 e nº 02.
10.5. Os vencedores do sorteio das Vagas nº 03 e nº 04 deverão instalar e manter seu próprio equipamento Food Móvel no respectivo espaço, observadas as dimensões, características, normas sanitárias, de segurança, de posturas e demais exigências estabelecidas pela Administração Municipal.
11. DA AUTONOMIA DAS VAGAS
11.1. Cada vaga constitui espaço individualizado para fins de Permissão de Uso, não havendo transferência de direitos, obrigações ou equipamentos entre as vagas.
11.2. A seleção dos novos permissionários para as Vagas nº 03 e nº 04 não prejudicará a análise administrativa das Vagas nº 01 e nº 02, desde que os respectivos ocupantes cumpram as exigências estabelecidas neste Edital.
11.3. Eventual indeferimento do pedido de regularização de qualquer das Vagas nº 01 ou nº 02 será objeto de decisão administrativa fundamentada, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
12. DA PERMISSÃO DE USO E DA VIGÊNCIA
12.1. A Permissão de Uso será concedida a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período mediante requerimento direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, desde que o empreendimento esteja cumprido integralmente suas obrigações.
12.2 A vigência da Permissão de Uso terá início mediante à assinatura do Termo de Permissão de Uso.
12.3. A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, sem que assista ao permissionário qualquer direito à indenização.
13. DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DA VAGA
13.1. O permissionário deverá exercer a atividade exclusivamente dentro dos limites físicos da vaga e nos dias e horários definidos pela Administração e/ou pelo Termo de Permissão.
13.2. A instalação de mesas, cadeiras, toldos, coberturas, tendas ou outras estruturas somente será permitida quando expressamente autorizada, devendo respeitar a área delimitada, acessibilidade e circulação.
13.3. O equipamento deverá permanecer em boas condições de uso, conservação, higiene e segurança.
13.4. Após o encerramento das atividades, o equipamento deverá ser retirado do local, salvo se o Edital ou Termo estabelecer expressamente condição diversa para a vaga específica.
13.5. É proibida a permanência ou pernoite do equipamento quando não houver autorização expressa do Município.
13.6. O permissionário não poderá impedir ou dificultar a circulação de pedestres, veículos ou pessoas com deficiência.
13.7. A atividade deverá respeitar integralmente as normas de trânsito, acessibilidade, posturas, uso do solo, segurança, meio ambiente, vigilância sanitária e defesa do consumidor.
14. DOS REQUISITOS DO FOOD MÓVEL E DA INSPEÇÃO
14.1. O Food Móvel deverá apresentar condições adequadas de conservação, higiene, funcionamento e segurança.
14.2. No caso de Food Truck, o veículo deverá estar devidamente licenciado perante o órgão de trânsito competente e possuir a documentação exigida.
14.3. Conforme a natureza da atividade, o equipamento deverá possuir abastecimento próprio de água potável suficiente, reservatório adequado para águas residuais, equipamentos de conservação dos alimentos, instalações elétricas, hidráulicas e de gás seguras, equipamentos para higiene dos manipuladores e demais itens exigidos pela Vigilância Sanitária.
14.4. Nas vagas sem infraestrutura elétrica disponibilizada pelo Município, o equipamento deverá possuir fonte própria de energia, observadas as normas de segurança.
14.5. Quando houver energia elétrica disponibilizada pelo Município, sua utilização ficará condicionada ao pagamento dos valores correspondentes e ao cumprimento das condições técnicas estabelecidas.
14.6. A concessão da Permissão poderá ser precedida de inspeção do equipamento pela Secretaria competente, com registro fotográfico e/ou relatório de vistoria.
14.7. A substituição do equipamento deverá ser previamente comunicada e dependerá de nova análise, podendo ensejar nova vistoria.
14.8. A inspeção administrativa não substitui a competência dos órgãos sanitários, de trânsito, ambientais ou de segurança.
15. DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
15.1. O armazenamento, transporte, manipulação, preparação, conservação e comercialização dos alimentos deverão observar integralmente a legislação sanitária vigente.
15.2. Os alimentos deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene, conservação e temperatura, conforme sua natureza.
15.3. Produtos industrializados deverão possuir rotulagem e demais informações exigidas pela legislação.
15.4. É vedada a comercialização de alimentos ou bebidas impróprios para consumo ou em desconformidade com as normas sanitárias.
15.5. Nos pontos públicos autorizados, fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas e de produtos derivados do tabaco, na forma estabelecida pela legislação municipal.
15.6. O permissionário deverá manter higiene pessoal e vestuário adequado dos manipuladores e atender às exigências da Vigilância Sanitária.
16. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
16.1. Constituem obrigações do permissionário, sem prejuízo de outras previstas na legislação e no Termo:
16.2 Comercializar somente os produtos autorizados e compatíveis com o licenciamento;
16.3 Exercer a atividade exclusivamente no espaço e nos limites autorizados;
16.4 Manter os alimentos em perfeitas condições de consumo;
16.5 Cumprir integralmente as normas sanitárias;
16.6 Manter o equipamento limpo, conservado e em condições adequadas de funcionamento;
16.7 Manter limpa a área ocupada e seu entorno, antes, durante e após a atividade;
16.8 Disponibilizar recipientes adequados para resíduos sólidos;
16.9 Recolher, acondicionar e destinar corretamente resíduos sólidos e líquidos;
16.10 Dar destinação ambientalmente adequada ao óleo vegetal utilizado;
16.11 Não lançar resíduos em vias públicas, galerias, bocas de lobo ou rede de drenagem;
16.12 Manter atualizados os alvarás, licenças, certidões e demais documentos exigíveis;
16.13 Comunicar previamente qualquer alteração relevante no equipamento, titularidade, atividade ou condições de funcionamento;
16.14 Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes públicos competentes;
16.15 Tratar consumidores, servidores e agentes públicos com urbanidade;
16.16 Pagar tributos, preços públicos, tarifas, energia elétrica e demais encargos legalmente exigíveis;
16. 17 Reparar ou indenizar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, conforme apuração competente;
16.18 Observar as normas de trânsito, acessibilidade, segurança, meio ambiente, posturas e defesa do consumidor;
16.19 Retirar o equipamento quando determinado pela administração nas hipóteses legais ou regulamentares;
16.20 Cumprir integralmente este edital, o decreto e o termo de permissão de uso.
17. DAS VEDAÇÕES
17.1. É expressamente vedado ao permissionário:
17.2 Ceder, transferir, emprestar, locar, sublocar ou disponibilizar a terceiros a Permissão, a vaga ou o equipamento, em desacordo com a legislação e o Termo;
17.3 Utilizar a vaga para finalidade diversa da autorizada;
17.4 Ampliar o equipamento ou ocupar área além dos limites da vaga;
17.5 Instalar estruturas complementares não autorizadas;
17.6 Utilizar calçadas, árvores, postes, bancos, canteiros, edificações ou outros bens públicos como suporte para ampliar a atividade;
17.7 Causar dano a vias, calçadas, árvores, postes, bancos, canteiros ou demais bens públicos;
17.8 Depositar mercadorias, caixas, utensílios ou objetos fora dos limites autorizados;
17.9 Comercializar produtos não autorizados ou em desconformidade sanitária;
17.10 Descartar resíduos em locais inadequados ou utilizar a rede de drenagem pluvial para descarte de líquidos ou resíduos;
17.11 Adotar conduta que comprometa a circulação, acessibilidade ou segurança de consumidores e pedestres;
17.12 Permanecer na pista de rolamento durante a manipulação ou comercialização, quando isso comprometer a segurança;
17.13 Utilizar equipamento sonoro, publicidade ou elementos promocionais em desacordo com a legislação ou com as restrições administrativas;
17.14 Declarar-se proprietário, vender ou negociar o ponto ou a vaga;
17.15 Manter o equipamento ou produtos no local fora das condições autorizadas;
17.16 Alterar substancialmente o equipamento sem comunicação e autorização quando exigível.
18. DA FISCALIZAÇÃO
18.1. A fiscalização será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação e pelos órgãos municipais competentes, cada qual no âmbito de suas atribuições legais.
18.2. A fiscalização poderá verificar, entre outros aspectos: documentação; regularidade do equipamento; condições sanitárias; utilização da área; horário de funcionamento; pagamento de encargos; segurança; limpeza; conservação; acessibilidade; e cumprimento do Edital, Decreto e Termo.
18.3. O permissionário deverá franquear acesso dos agentes públicos ao local e apresentar documentos e informações solicitados.
18.4. A fiscalização administrativa não impede a atuação da Vigilância Sanitária, fiscalização tributária, trânsito, meio ambiente, posturas ou outros órgãos competentes.
18.5. A constatação de irregularidade será formalizada por meio próprio e poderá ensejar procedimento administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
19. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
19.1. O descumprimento da Lei Municipal nº 2.015/2022, do Decreto, deste Edital, do Termo de Permissão ou de outras normas aplicáveis sujeitará o responsável às medidas administrativas e penalidades legalmente previstas.
19.2. Conforme a legislação aplicável e a natureza da infração, poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente quando juridicamente cabível, advertência, multa, apreensão, suspensão da atividade, cassação da Permissão e demais medidas administrativas ou sanitárias.
19.3. A aplicação de penalidade observará a gravidade da conduta, a legislação específica, o devido processo administrativo e a competência do órgão responsável.
19.4. As penalidades administrativas municipais não afastam eventual responsabilidade civil, ambiental, tributária, sanitária, de trânsito ou penal.
19.5. A existência de infração poderá ensejar a abertura de processo administrativo específico, assegurados contraditório e ampla defesa nos termos da legislação.
19.6. O não comparecimento injustificado ao ponto pelo período definido pela Administração e/ou pelo Termo poderá ensejar as consequências previstas no instrumento, inclusive extinção da Permissão, mediante procedimento cabível.
19. DA EXTINÇÃO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO DA PERMISSÃO
19.1. A Permissão poderá ser extinta:
• pelo término do prazo estabelecido;
• pela inatividade comercial do espaço por 30 dias sem justificativa formal.
• por solicitação do permissionário;
• pelo descumprimento das condições estabelecidas;
• pela cassação decorrente de infração;
• pela revogação por interesse público devidamente motivado;
• pela extinção, alteração, redução ou remanejamento do ponto ou da vaga;
• pela perda dos requisitos necessários ao exercício da atividade;
• pela perda ou ausência de licenciamento obrigatório;
• por razões de segurança, mobilidade, urbanismo, saúde pública ou interesse público;
• nas demais hipóteses previstas na legislação, no Decreto, neste Edital ou no Termo.
19.2. A extinção por infração ou por hipótese expressamente prevista na legislação, no Edital ou no Termo não gera direito à indenização.
19.3. Nas hipóteses de revogação por interesse público que não decorram de ato ou inadimplemento do permissionário, serão observadas as condições do Termo e a legislação aplicável.
19.4. A extinção da Permissão obriga o permissionário a desocupar a área e retirar o equipamento no prazo determinado pela Administração, restituindo o espaço em condições adequadas, sem prejuízo das obrigações pendentes.
20. DO DIREITO DE DEFESA E DOS RECURSOS
20.1. Das decisões administrativas que impliquem inabilitação, indeferimento da regularização, exclusão do procedimento, penalidade ou extinção da Permissão caberá manifestação ou recurso administrativo nos prazos e condições previstos na legislação municipal aplicável e neste Edital.
20.2. O interessado será cientificado da decisão e deverá apresentar sua defesa ou recurso perante o órgão indicado no ato de comunicação, dentro do prazo nele estabelecido.
20.3. O recurso não suspenderá automaticamente os efeitos da decisão, salvo quando a legislação determinar ou quando a autoridade competente conceder efeito suspensivo de forma fundamentada.
20.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos, sem identificação do recorrente ou sem fundamentação mínima, ressalvadas hipóteses legais.
21. DA PUBLICIDADE E DO ACOMPANHAMENTO
21.1. Todas as etapas e atos relevantes serão divulgados pelos meios oficiais do Município, inclusive seu portal eletrônico, sem prejuízo de outros meios de publicidade adotados pela Administração.
21.2. É de inteira responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações, convocações, resultados, eventuais alterações de cronograma e demais atos do Chamamento.
21.3. O Município poderá utilizar outros meios de comunicação para facilitar a ciência dos interessados, sem que isso substitua a publicação oficial quando exigida.
22. DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA E AMBIENTAL
22.1. O permissionário responderá integralmente por danos materiais, morais, pessoais, ambientais ou de qualquer outra natureza causados ao Município, a terceiros, consumidores, empregados, prepostos, auxiliares ou demais pessoas em razão de sua atividade, por ação ou omissão.
22.2. A Permissão de Uso, o licenciamento ou qualquer autorização municipal não transfere ao Município responsabilidade pela atividade privada desenvolvida pelo permissionário.
22.3. O permissionário será exclusivamente responsável por seus empregados, auxiliares, contratados e prepostos, inclusive quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e securitárias.
22.4. Não haverá vínculo empregatício, societário ou de qualquer natureza entre o Município e o permissionário, seus empregados, auxiliares, fornecedores ou contratados.
22.5. O permissionário deverá manter o Município indene de reclamações, cobranças, autuações e demandas decorrentes de sua atividade, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade seja legalmente atribuída ao Poder Público.
23. DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
23.1. É obrigação do permissionário preservar calçadas, pavimentação, árvores, mobiliário urbano, iluminação, equipamentos públicos, redes de água, esgoto, drenagem e demais bens existentes na área.
23.2. É vedada qualquer perfuração, fixação, escavação, alteração ou intervenção física no patrimônio público sem autorização prévia e expressa do Município.
23.3. Os danos causados pelo permissionário, seus empregados, auxiliares, fornecedores ou terceiros sob sua responsabilidade deverão ser reparados às suas expensas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
24. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PONTO
24.1. As quatro vagas integram o mesmo Ponto, mas constituem espaços físicos individualizados e independentes.
24.2. Cada permissionário deverá permanecer estritamente dentro da área correspondente à sua vaga, sendo vedada a ocupação de vaga vizinha sem autorização expressa.
24.3. A eventual existência de equipamentos, mesas ou estruturas nas demais vagas não gera direito de uso, compartilhamento ou extensão da área.
24.4. As condições de circulação, acessibilidade e segurança prevalecerão sobre qualquer interesse comercial, devendo o permissionário adequar imediatamente sua estrutura quando determinado pelos agentes competentes.
25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. A participação na chamada pública implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital, sob as quais não poderá se alegar desconhecimento, principalmente no acompanhamento das etapas do processo.
25.2. A estrutura do empreendimento não pode ser maior do que a área disponibilizada.
25.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com base na legislação vigente
25.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Realeza – Estado do Paraná para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Chamamento Público.
Realeza, 02 de outubro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
PAULO SÉRGIO BUENO Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE
Nome:
CPF:
Data Nascimento: ____/_____/______
Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino
Endereço:
Nº: Bairro: Cidade:
Celular:
e-mail:
DADOS DA EMPRESA
Razão Social: CNPJ:
Nome Fantasia:
Nº de Empregados:
Data de Abertura:
Endereço: Nº: Bairro: Cidade:
Telefone:
Tipo do empreendimento:
_________________________________________
(Nome do representante do Empreendimento) (Assinatura)