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Congresso

Departamento de Administração · 28 de setembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01º de julho de 2014, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao sus-sistema único de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01 de julho de 2014, com alteração conferida pela Lei nº 1.951/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 1,70 (um real e setenta centavos) por habitante do Município”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Realeza, Estado do Paraná, 27 de setembro de 2022.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2614, em 28 de setembro de 2022. Código identificador 9BF19EB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.