Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.743/2017 05/12/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.743/2017 05/12/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
0401 – EXECUTIVO EM AÇÃO
0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARENCIA
0901 – PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
2001 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO SUSTENTAVEL
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIA VIVA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1701 – SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
2601 – INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0401 – EXECUTIVO EM AÇÃO
0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARENCIA
0901 – PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
2001 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO SUSTENTAVEL
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIA VIVA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1701 – SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
2601 – INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), conforme segue:
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
09.272.0901.2012
Encargos Previdenciários
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
0330.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
10.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2032
Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
0870.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
23.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2032
Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
0880.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
8.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2033
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1010.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
20.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.365.1201.2041
Manutenção da Educação Infantil/Fundeb
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
0785.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
205.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.365.1201.2041
Manutenção da Educação Infantil/Fundeb
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
0795.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
60.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2060
Atenção Básica Fixa
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1985.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001
Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2078
Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
2410.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
40.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087
Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
2570.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
125.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087
Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2600.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
15.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087
Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2630.00 000
Recursos Ordinários Livres
Valor
80.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2017:
02
Governo Municipal
02.001
Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2005
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.31.00.00
Premiação Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
0120.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
19.000,00
02
Governo Municipal
02.001
Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2005
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
0140.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
20.000,00
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1006
Reforma Passo Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
0160.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
24.000,00
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1006
Reforma Passo Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0170.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
24.000,00
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2009
Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
0210.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
04
Secretaria de Finanças
04.001
Departamento de Contabilidade
28.843.0000.0018
Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00.00
Juros sobre Dividas por Contrato
0420.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
30.000,00
04
Secretaria de Finanças
04.001
Departamento de Contabilidade
28.843.0000.0018
Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.71.00.00
Principal da Divida Contratual Resgatado
0430.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
10.000,00
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.1024
Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0660.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
200.000,00
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.2026
Apoio/Fomento/Produtor Rural nas Cadeias Produtivas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0650.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.2027
Parceria Emater/Embrapa/Casa Familiar Rural
3.3.30.41.00.00
Contribuições
0670.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
60.000,00
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
20.606.2001.2027
Parceria Emater/Embrapa/Casa Familiar Rural
3.3.30.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0690.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
70.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2032
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0980.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
15.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2037
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1070.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
5.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2037
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1090.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
3.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2037
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo
1140.00104
Demais Impostos Vinculados a Educação
Valor
8.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.002
Departamento de Cultura
13.392.1301.1044
Ampliação do Acervo da Biblioteca
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1480.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
20.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.002
Departamento de Cultura
13.392.1301.2048
Reestruturação da Fanfarra
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1400.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
9.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
17.511.1701.1069
Micro Sistemas de Água no Interior
4.4.90.51.00.00
Obras e Intalações
2290.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
19.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito