Departamento de Administração · 16 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 06/2019, que Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Realeza.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
...
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para vagas de 90° e de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) para vagas de 45°;
...”
Art. 2º. O inciso I e o inciso II do art. 13 da Lei Complementar nº nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.
...
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
...”
Art. 3º. O inciso I e o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.
...
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
...”
Art. 4º. O Art. 15 passa da Lei Complementar nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As Travessas deverão possuir, no mínimo, 13m (treze metros), contendo (ver Anexo):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - 2 (duas) calçadas para pedestres de, no mínimo, 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) cada.”
Art. 5º. O inciso I e o inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16
...
I – 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,25 m (três metros e vinte e cinco centímetros) cada;
II – 1 (uma faixa de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no lado das edificações;
...”
Art. 6º. É acrescentado o Art. 22-A. à Lei Complementar nº 06/2019, de 03 de junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Para vias aprovadas nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, para fins de regularização fundiária rural e urbana, será admitido dimensionamento viário diferente aos padrões mínimos municipais.”
Art. 7º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Realeza, 13 de fevereiro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício