Departamento de Administração · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação de empresa de reciclagem de borracha de pneus, Borrachas Pietta Ltda, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 2.172, de 18 de junho de 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 2.172 de 18 de junho de 2024, para a empresa Borrachas Pietta Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.688.809/0003-73, localizada no Lote Rural nº 13, na Rodovia PR 182, Linha São Roque, Município de Realeza, Estado do Paraná, matriculado o sob nº. 33.326.
Art. 2º Os incentivos que trata o Art. 1º, são Horas Máquinas para a preparação de terraplanagem necessária para a instalação de indústria de reciclagem de pneus usados, cuja a matéria prima resultante é empregada na confecção de pisos e placas para pisos, onde o empreendimento segue a seguinte descrição:
a) Terraplenagem com área total de 17.000 m², em terreno com declive, sendo necessários corte e aterro, com área a ser construída contendo 02 barracões industriaistotalizando 3.600m².
Art. 3º Para a execução do previsto no Art. 2º da presente, foram estimadas pelo departamento de projetos do Município de Realeza um total de 1.450 (um mil quatrocentos e cinquenta) horas máquinas, envolvendo Trator de Esteira, Escavadeira hidráulica, Motoniveladora, Rolo Compactador e Caminhão Caçamba.
Art. 4º O Município de Realeza pode subsidiar até 50% da execução do previsto no Art. 3º desta lei, conforme prevê no Art. 31º, inciso VI, da Lei Municipal nº 2172/2024, através de equipamentos e equipe própria e/ou através de serviços terceirizados, cabendo ao Conselho de Desenvolvimento Econômico determinar a quantidade de horas a serem realizadas.
Parágrafo único. Conforme o parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Município poderá realizar 450 HORAS MÁQUINAS para o atender ao beneficiário do incentivo da presente lei.
Art. 5º Após aprovação do incentivo, deverá ser termo de compromisso entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo as condicionantes da execução do trabalho e compromissos do empreendedor.
Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do projeto apresentado.
Parágrafo único: A não execução do empreendimento, no prazo de 1 ano, a contar da data de conclusão do previsto no Art. 2º da presente, acarretará na devolução por parte do empreendedor para o município, do valor empregado no incentivo constante nos Art. 4º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal