Departamento de Administração · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso do seguinte imóvel:
a)Imóvel com área total de 15.243,38 m², (quinze mil, duzentos e quarenta e três virgula trinta e oito metros quadrados), correspondente ao LOTE 01 matriculado sob nº 29.211, LOTE 02 matriculado sob nº 29.212, LOTE 03 matriculado sob nº 29.213, LOTE 04 matriculado sob nº 29.214, LOTE 05 matriculado sob nº 29.215, LOTE 06 matriculado sob nº 29.216, LOTE 07 matriculado sob nº 29.217, LOTE 08 matriculado sob nº 29.218, LOTE 12 matriculado sob nº 29.222, LOTE 13 matriculado sob nº 29.223, LOTE 14 matriculado sob nº 29.224, LOTE 15 matriculado sob nº 29.225, LOTE 16 matriculado sob nº 29.226, LOTE 17 matriculado sob nº 29.227, LOTE 18 matriculado sob nº 29.228, LOTE 19 matriculado sob nº 29.229, LOTE 20 matriculado sob nº 29.230 e LOTE 21 matriculado sob nº 29.231, DA QUADRA 516, localizado na rua projetada "A", esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 3º- A concessão de uso que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, por um período de 20 anos, podendo ser renovado por igual período, desde que a empresa esteja cumprindo as obrigações assumidas em contrato.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º- A referida concessão será destinada, preferencialmente as empresas que apresentarem plano de negócio voltado ao fomento e promoção da atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, organização logística do transporte de carga, através de incentivos técnicos e econômicos, justificando a melhor utilização da área.
Art. 5º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as bem feitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 6º- Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 7º- As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal