Departamento de Administração · 3 de dezembro de 2018
LEI N.º 1.783/2018 30/11/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.783/2018 30/11/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse Publico, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRE-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
Agente de Coleta de lixo.
40 horas
12
1.182,26
Sem exigências
Operador de Máquinas
40 horas
10
1.508,92
Ensino Fundamental Incompleto
Agente de Defesa Civil.
24/48 horas
09
1.704,75
Ensino Médio completo
Auxiliar de Saúde Bucal
40 horas
02
1.139,80
Ensino Médio curso na área
Professor Substituto /Educação Infantil
40 horas
10
2.455,73
Magistério/Pedagogia
Professor Substituto/ Ensino Fundamental
20 horas
10
1.229,28
Magistério/Pedagogia
Professor de Educação Física
20 horas
10
1.229,28
Licenciatura na área
Professor de Inglês
20 horas
05
1.229,28
Licenciatura na área
Fonoaudióloga
40 horas
1
2.509,06
Graduação na área
Engenheiro Agrônomo
40 horas
1
4.096,55
Graduação na área
Engenheiro Civil
20 horas
1
3.097,52
Graduação na área
Art. 2º - A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
AGENTE DA COLETA DE LIXO
Atribuições: Percorrer logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para recolher o lixo; Despejar o lixo, amontoando ou acondicionando em latões ou sacos plásticos, em caminhões especiais, valendo-se de esforço físico e ferramentas manuais, para possibilitar seu transporte; Separar o lixo, por tipo de classificação de material, para reciclagem; Utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; Zelar pela conservação e guarda dos bens que lhe forem confiados; Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
OPERADOR DE MÁQUINAS
Atribuições: Operar máquinas e equipamentos pesados, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros, nivelando o revestimento de ruas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos, taludes, remoção e compactação de terra e outros. Relatar em caderneta de registros, os serviços executados para efeito de controle. Controlar o consumo de combustível, e lubrificantes, para a manutenção adequada das máquinas. Zelar pela conservação das máquinas, informando ao setor competente quando da detecção de falhas e solicitando sua manutenção. Executar pequenos reparos na máquina para assegurar seu bom funcionamento durante a execução das atividades. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
AGENTE DA DEFESA CIVIL
Atribuições: Sistema Nacional de Defesa Civil; Departamento da Defesa Civil e suas responsabilidades, planos de contingência; Segurança e Saúde ocupacional; Noções de meteorologia e hidrologia (micro bacias, acidentes geográficos, escorregamentos, influência das chuvas, enchentes); Atitudes de liderança; Desastres e riscos ambientais; Interpretação de plantas e acidentes geográficos, topografia, croquis, mapas; Tipos de solos e peculiaridade dos solos; Comunicação persuasiva; Introdução à Informática, mapas/GPS para saber buscar no sistema; Esferas do poder, relacionamento Inter setorial; Interpretação de leis, conhecimentos de legislação pública, Legislação ambiental, Gestão de conflitos; Recursos e projetos dos Ministérios das Cidades, políticas públicas; Questões Sociais, psicológicas (comportamental); Estruturas de contenção (gabeão, muro, utilização dos recursos); Cidadania; Noções de planejamento das ações da defesa civil: prevenção, preparação, respostas aos desastres e reconstrução, conceitos, tipos e classificações de desastres; Educação ambiental; Prevenção de acidentes domésticos; Montagem e coordenação de abrigos; Noções de primeiros socorros, atendimento pré-hospitalar; busca terrestre, resgate veicular, salvamento em altura e aquático; prevenção e combate a incêndios; operações com produtos perigosos; Legislação de Trânsito. Atendimento ao público interno e externo, pessoalmente ou através do telefone; recebimento orientação e encaminhamento das pessoas ao setor específico. Noções de Arquivo: organização de arquivos e protocolos; Recepção e despacho de documentos; Uso de equipamentos de escritório, outros conteúdos inerentes ao cargo. Noções de ética e cidadania e outros conceitos inerentes às atribuições do cargo. Redação de circulares, memorandos, ofícios, relatórios e demais correspondências, atendendo às exigências de padrões estéticos; Rotinas Administrativas; Sistemas de Comunicações Administrativas. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Atribuições: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários, além da desinfecção do ambiente; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o TSB nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica, preparar e preencher formulários, e organizar os prontuários odontológicos (fichas clínicas) mantendo -
os arquivados e atualizados; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com o cirurgião dentista, participar de campanhas, palestras e seminários quando necessário; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade de Saúde; Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições: Cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos nos Centros de Educação Infantil, proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros quando necessário; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extraclasse; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL
Atribuições: Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para os alunos; Elaborar programa e planos de trabalho no que for de sua competência; Seguir a proposta político – pedagógica da rede municipal de Realeza, respeitada as peculiaridades da unidade educativa; Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou, conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; Promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica; Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação; Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; Participar ativamente do processo de integração da escola – família – comunidade; Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; Realizar outras atividades correlatas com a função. Os professores ministrarão aulas para alunos de Pré-escola a quinto ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais, salvo exceções. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Atribuições: Atuar em todas as dimensões de seu campo profissional, o que supõe pleno domínio da natureza do conhecimento da Educação Física e das práticas essenciais de sua produção, difusão, socialização e de competências técnico - instrumentais a partir de uma atitude crítico-reflexiva e ética;
Estudar programas instituídos; preparar planos de aulas; selecionar e organizar o material didático; ministrar as aulas programadas; aplicar exercícios práticos e complementares; elaborar, aplicar e corrigir provas e exercícios; organizar e promover trabalhos complementares de caráter cívico; registrar as matérias dadas e os trabalhos efetuados. Identificar e diagnosticar problemas relacionados às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e / ou social; propor soluções e encaminhamentos, estimulando a participação efetiva dos pais e / ou dos responsáveis; desenvolver ações sócio - educativas junto às crianças, adolescentes, famílias e comunidade, complementando o trabalho de outros profissionais que atuam nessa área, formulando e criando situações novas que possibilitem a superação dos problemas e conflitos existentes. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
PROFESSOR DE INGLÊS
Atribuições: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos mesmos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos do componente Curricular da Língua estrangeira moderna Inglês, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da obra educativa; Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos; Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação Federal, Estadual e Municipal.
Os professores ministrarão aulas de Inglês para alunos do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais, salvo exceções; Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
FONOAUDIOLOGO
Atribuições: Realizar avaliações de educandos; encaminhando-os para serviços ou profissionais específicos; prestar tratamento de reabilitação a educando; orientar professores e famílias; acompanhar o desenvolvimento do educando; participar de programas de prevenção, identificação, encaminhamento e atendimento de educandos portadores de deficiência; realizar assessoramento psicoeducacional junto a outros profissionais; atuar com grupos de alunos de classes especiais, com alunos em programas especiais, e em creches, propondo atividades específicas; assessorar e ministrar cursos a professores do ensino especial e regular. Realizar anamnese voltada a deficiência auditiva, inspecionar meato acústico externo e efetuar encaminhamento para tratamento do problema auditivo dando orientação e conduta; realizar avaliação auditiva; analisar características de aparelhos auditivos dentro da física –acústica, bem como selecionar, indicar, regular e adaptar aparelhos auditivos; orientar pais quanto ao uso, manuseio e manutenção dos aparelhos e molde curricular. Avaliar e elaborar programas de atendimento da comunicação oral e escrita; voz e audição, emitindo parecer – diagnóstico; prestar atendimento aos pacientes ou efetuar encaminhamentos; avaliar e acompanhar a evolução de quadros e indicar tratamentos. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Atribuições: Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos; Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita; Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimora os já existentes; Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade; Elaborar e implantar projetos de horticultura, floricultura, olericultura rural, mecanização agrícola, administração rural e criação de pequenos animais; Acompanhar os resultados de pesquisas realizadas com produtos para o desenvolvimento da flora produzida; Prestar assistência técnica no campo do abastecimento, através de técnicas de extensão rural, com vistas ao desenvolvimento de produção e comercialização de produtos agrícolas; Programar a aquisição de insumos necessários como sementes, defensivos e produtos que melhorem a fertilidade do solo, aos projetos desenvolvidos pela unidade; Controlar programas e projetos de preservação, defesa e desenvolvimento da flora e do espaço ecológico; Auxiliar e desenvolver o planejamento das atividades da unidade estabelecendo as metas a serem cumpridas e o dimensionamento dos recursos necessários; Pesquisar assuntos relacionados com a área de agricultura, visando à obtenção de recursos tecnológicos, para uso do solo, adubação, compostagem e olericultura; Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento de solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima; Elaborar novos métodos de combate a erva daninha, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e/ou aprimorar os já existentes, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento do cultivo; Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuado estudos, experiências e analisando resultados obtidos para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições: Orientar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos de Engenharia, de loteamentos de áreas urbanas e outros, verificando os padrões técnicos e sua adequação à legislação urbanística vigente; Elaborar projetos e assumir a responsabilidade técnica sobre as obras relativas aos projetos elaborados junto aos órgãos competentes. Atender o público em geral e profissionais da construção civil, realizando consultas em Leis, Decretos, Normas, Memorandos, Informações Técnicas, Tabelas, Cartas Topográficas, Dados Cadastrais, Plantas e outros; Orientar e efetuar a verificação do Projeto de Urbanização em terrenos e áreas; Avaliar a documentação de imóveis, verificando sua validade e a sua adequação às exigências estabelecidas em legislação; Coordenar a realização de vistorias em áreas e imóveis, visando conferir as suas características físicas e topográficas; Coordenar a construção de parques, praças, jardins, fontes, monumentos e canteiros centrais das vias públicas urbanas preparando plantas e especificações técnicas e estéticas das obras; Orientar e acompanhar a instalação de equipamentos diversos nos parques, praças e jardins do Município; Elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes às atividades da Engenharia Civil; Coordenar, organizar, promover e dirigir as atividades relacionadas com projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário. Desempenhar e organizar outras atividades correlatas a função.