Departamento de Administração · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a lei Municipal n º 2.093, de 10 de outubro de 2023 que disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Leialteraa legislação que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº8.666/93.
Art.2º Alterao caput do art. 2º da Lei Municipal nº2093 de 10 de outubro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário do seguinte imóvel:
a)O imóvel trata-se da área de 3.657,65m² correspondente aos lotes urbanos nº1, nº2 e nº3 da quadra nº517, localizado no Loteamento do Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná.”
Art. 3º Alterao caput do art. 3º da Lei Municipal nº2093 de 10 de outubro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo nº1829/2019.”
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal