Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2017
LEI N.º 1.728/2017 22/08/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.728/2017 22/08/2017
SÚMULA: Institui o Conselho de Regulação e Controle Social de Realeza, Paraná, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Realeza do Paraná o CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL, órgão colegiado de caráter consultivo, que terá como atribuições dentro do âmbito dos serviços prestados na área de saneamento básico:
I – exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidas;
II – garantir a atualização do PMSB através de revisões periódicas;
III – auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal do saneamento básico;
IV – apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema municipal de saneamento básico.
V – ter acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 2º - O conselho de Regulação e Controle Social será comporto pelos seguintes membros:
I – dos órgãos governamentais:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Desenvolvimento Urbano.
II – dos órgãos não governamentais:
01 (um) representante dos moradores indicados pelas Associações de Moradores do Município;
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Realeza- ACIAR;
01 (um) representante do(s) prestador(es) de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
01 (um) representante do(s) prestador(es) de serviços relacionado à resíduos sólidos;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Primeiro – Todas as instituições e entidades que compõem o Conselho de Regulação e Controle deverão indicar seus representantes, cuja nomeação se dará através de Decreto do Executivo.
Parágrafo Segundo – O presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social será de 2 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período.
Art. 4º - A atuação junto ao Conselho Municipal de Saneamento é considerada de relevante interesse público, razão pela qual não é remunerada.
Art. 5º - As decisões da Comissão dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito