Departamento de Administração · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
“INSTITUI E ATUALIZA OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituído e atualizado, no âmbito do Município de Realeza-PR, Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e fomentado por este Município.
Art. 2°Os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Realeza apenas o custeio do auxílio moradia e auxílio alimentação.
Art. 3° Fica fixado o auxílio moradia para os médicos no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e o auxílio alimentação para todos os médicos participantes do programa "Mais médicos" disponibilizados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Realeza, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5°As despesas com a instituição do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os médicos participantes do programa "Mais Médicos" criados por esta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 6°O valor do recurso pecuniário previsto nesta lei poderá sofrer reajuste sempre que o fizer o Ministério da Saúde, independentemente de lei autorizativa, podendo ser feito por meio de decreto municipal.
Art. 7°Fica revogada a Lei Municipal nº056/2022 e as demais disposições em contrário.
Art. 8°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 25 dias de outubro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal