Câmara Municipal de Realeza · 12 de julho de 2017
LEI PROMULGADA PELA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
LEI PROMULGADA PELA CAMARA
LEI N.º 1721/2017 11/07/17
Súmula: Altera a redação do artigo 18 – Capítulo V da Lei 1057/06 de 23/12/06 que Institui Normas para Parcelamento do Solo Urbano do Município de Realeza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 18, e acrescentado o § 4º ao mesmo artigo 18, Capitulo V, da Lei 1057/06 de 23/12/06 que Institui Normas para Parcelamento do Solo Urbano do Município de Realeza, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 18 – O Projeto de Loteamento, desmembramento ou remembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, que após recebê-lo e aprová-lo, encaminhará o mesmo para ser aprovado também na Câmara de Vereadores,sem prejuízo de serem ouvidos os Órgãos Federal e Estadual quando for o caso, a quem também compete a fixação das diretrizes a que alude o Artigo 11 desta Lei.
§ 1º- A Prefeitura disporá de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega protocolar do projeto do loteamento, para pronunciar-se.
§ 2º- Caso o projeto do loteamento entre em exigências por parte da Prefeitura Municipal, será sustada a contagem de 60 (sessenta) dias de prazo de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º- O interessado deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulado pelo organismo competente no curso do processo, salvo prorrogação maior concedida por motivo justificado, sob pena de arquivamento do processo.
§ 4º- Após ser submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, referido projeto deverá ser submetido a deliberação dentro de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento, valendo para tanto sustação do prazo ou pedido de esclarecimento conforme disciplinado pelos parágrafos anteriores, ainda, considerar-se-á aprovado se obtiver maioria absoluta de votos favoráveis, em dois turnos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.
CLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA
Presidente