Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2017
LEI N.º 1.726/2017 22/08/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.726/2017 22/08/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR – , para utilização do veículo Chevrolet/Spin 1.8L MT LTZ, placas FCP-6604, ano 2016, cor branca, chassi n.º 9BGJC7520HB163106, de propriedade do Município de Realeza, por prazo indeterminado.
Art. 2º - O CIRUSPAR utilizará o veículo em questão para as suas atividades administrativas, não podendo utilizá-lo para outro fim.
Art. 3° - Fica o CIRUSPAR obrigado a zelar pela segurança do veículo cedido, adotar todos os cuidados de manutenção e conservação do bem, pagar as multas relativas a infrações de trânsito cometidas durante a vigência da Permissão de Uso e arcar com eventuais indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização do veículo.
Art. 4° - A permissão de uso, que possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.
Art. 5° - O CIRUSPAR, ao fim do prazo da permissão, ou em caso de revogação do respectivo termo, deverá restituir o veículo descrito no artigo 1º ao Município de Realeza, nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de
força maior ou caso fortuito, sem direito a indenização por eventuais consertos, reformas ou melhorias realizadas no bem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito