Departamento de Administração · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2.153/2024.
DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 2.153/2024
Art. 1° Altera o § 2 e inclui o § 3 no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.153/2024:
§ 2 O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá a área que contemplará o “Circular”, o valor por hora a ser cobrado, de acordo com o grau de aproveitamento e a necessidade da rotatividade de vagas a ser definida para cada região, bem como as suas alterações. Podendo estabelecer áreas adjacentes ao “Circular” com critérios distintos de tempo de permanência e valores.
§ 3 Fica estabelecido o tempo de gratuidade de estacionamento no período de 1 (uma) hora ininterrupta, uma vez por dia, para todos os usuários do sistema, mediante o acionamento do benefício no aplicativo ou ponto de venda.
I. Não havendo o acionamento do dispositivo, o agente fiscalizador, ao passar pelo veículo, ativará no sistema a cobrança do valor correspondente a unidade mínima de 30 (trinta) minutos, desde que haja o cadastro do veículo e créditos livres para o desconto no aplicativo.
II. Caso não haja o cadastro do veículo e créditos livres, haverá a devida emissão do aviso de irregularidade e demais procedimentos administrativos estabelecidos nesta lei.
Art. 2° Altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 2.153/2024, passando a sua redação a ser:
Art. 4º - Os veículos estacionados sem o devido pagamento e ou por tempo superior ao estabelecido no caput do artigo 3º desta Lei, na mesma face de quadra, receberão, via aplicativo ou por outro meio de comunicação, a notificação de irregularidade, a qual poderá ser regularizada no prazo máximo de até 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data da irregularidade, mediante o pagamento do valor correspondente a 10.31 UFM (dez inteiros e trinta e um décimos de Unidade Fiscal Municipal de Realeza).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.153/2024 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 28 de março de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal