Departamento de Administração · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI MUNICIPAL 2192/2025 E LEI MUNICIPAL N° 1984/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo comissionado de Coordenador Técnico Laboratorial, passa a remuneração de CC-4.
Art. 2º Assim o Anexo I da Lei Municipal 1.984/2022 passa a ter a seguinte redação, em relação ao cargo de Coordenador Técnico Laboratorial:
SÍMBOLO
CARGO
VAGAS
CC-4
Coordenador Técnico Laboratorial
1
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios e procedimentos para sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 25 de março de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício