Departamento de Administração · 29 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2024.
EMENDA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Complementar n° 3/2010.
Artigo. 1° O artigo 67 passa a ter a seguinte redação:
Art.67 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:
I. Para as transmissões de imóveis residenciais financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e que atendam à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 1,50% (um e meio por cento) sobre o valor de recursos próprios.
II. Para as transmissões de imóveis residenciais com área superior a 70m² (setenta metros quadrados) financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), independentemente de atenderem à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 2,00% (dois por cento) sobre o valor de recursos próprios.
III. Para as demais transmissões de bens imóveis:
a) 2,00% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 70m² (setenta metros quadrados).
§ 2º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma da tabela do Anexo II desta Lei.
§ 3º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Complementar 03/2010 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal