Departamento de Administração · 21 de outubro de 2019
LEI N.º 1.841/2019 17/10/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.841/2019 17/10/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóvel, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019 e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso do seguinte imóvel:
I) imóvel com área total de 60.500,00m² (sessenta mil e quinhentos metros quadrados), correspondente a parte ideal dos lotes 42-C, 44, 46, 47, 48 e 50, da Gleba 35-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, unificados na matrícula principal sob o n.º de registros 14.933, livro nº 02, do Registro de Imóveis de Realeza –PR, com 1.997,39 de barracões edificados, 06 estufas com base de alvenaria, tubo galvanizado e cobertura em plástico, infraestrutura de água, luz e acesso.
Art. 3º - A concessão de uso que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, por um período de 10 anos, podendo ser renovado, desde que a empresa esteja cumprindo as obrigações assumidas em contrato.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A referida concessão será destinada, preferencialmente as empresas que apresentarem plano de negócio voltado ao fomento e promoção da produção da agricultura, através de incentivos técnicos e econômicos, justificando a melhor utilização das estruturas edificadas na área.
Art. 5º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 6º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 7º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal