Departamento de Administração · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de setembro de 2012, para incluir a possibilidade de construções em material estilo contêiner no Bairro Residencial Cidade Universitária e nas zonas urbanas criadas, observadas as normas técnicas e de sustentabilidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Fica acrescido o inciso f) ao Artigo 2º, com a seguinte redação:
f) Permitida a utilização de material estilo contêiner para construções industriais de pequeno porte, desde que atendidas as normas técnicas da ABNT NBR 15.561 (Sistemas Construtivos em Contêineres Marítimos) e que sejam observados os padrões de sustentabilidade, isolamento térmico e acústico, bem como as condições de baixo impacto ambiental e de vizinhança previstas nos incisos a), b) e c).
Art. 3º. Fica acrescido o inciso d) ao Artigo 3º, com a seguinte redação:
d) Permitida a utilização de material estilo contêiner para construções residenciais unifamiliares e multifamiliares, desde que atendidas as normas técnicas da ABNT NBR 15.561, com ênfase em sustentabilidade, eficiência energética e adequação estética ao entorno urbano, respeitando os índices de ocupação e permeabilidade do solo previstos.
Art. 4º. O Artigo 7º, revoga-se o parágrafo único e inclui o parágrafo primeiro e segundo com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Ficam proibidas, nas quadras 426, 427, 442, 443 e lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 428, atividades como restaurantes, casas noturnas, bares e similares que comercializem bebidas alcoólicas.
Parágrafo Segundo. Permitida a construção com material estilo contêiner, desde que em conformidade com a ABNT NBR 15.561, com projetos que garantam segurança estrutural, conforto térmico e acústico, e integração estética com o entorno, respeitando os índices de ocupação, permeabilidade do solo e potencial construtivo estabelecidos para cada zona.
Art. 5º. Esta Lei de Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Realeza 23 de setembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal