Departamento de Administração · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
EMENDA A LEI MUNICIPAL 2.123/2023.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.123/2023.
Artigo 1°. O artigo 2° inciso I passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º(...)
I - A parte ideal de 749,61 m2 da Rua Astolfo de Lima Porto localizada no Loteamento Dors, que será dividida em dois trechos sendo a parte remanescente da rua com 516,96 m² e a parte desafeta da rua que dará origem ao lote número 09 da quadra 459 com 232,65 m², conforme memorial descritivo e mapas em anexo.
Artigo. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal