Departamento de Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 16 DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 16 DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 1.927/2021, que trata de afetação de bem público imóvel destinado à construção da sede própria da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Tendo em vista a previsão da construção da sede própria da Câmara de Vereadores de Realeza-PR no mesmo terreno onde se localiza a Prefeitura Municipal de Realeza-PR, fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n. 1.927/2021, visto que o bem público imóvel não será mais utilizado para a finalidade cuja afetação estava prevista no referido diploma legal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 16 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal