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Congresso

Departamento de Administração · 14 de outubro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado do precatório “003064-80.2022.8.16.7000”.

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município fica autorizado a firmar acordo para pagamento parcelado do precatório “003064-80.2022.8.16.7000”.

§ 1º. Será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o respectivo crédito.

Art. 2º. O número de parcelas será realizado conforma análise de estudo de impacto financeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos 13 de outubro de 2022.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2625, em 14 de outubro de 2022. Código identificador 8E9BFB39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.