Departamento de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI N.º 1.846/2019 20/11/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.846/2019 20/11/2019
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.840, de 17 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/19.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, linhas “B” e “C”, da Lei Municipal nº. 1.840/2019, de 17 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
(...)
b) O imóvel com área total de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 08 DA QUADRA 511, localizado na Rua Projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, matriculado sob o nº. 29.176, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
c) O imóvel com área total de 1.607,39m² (um mil seiscentos e sete metros quadrados), correspondente ao LOTE 05, registrado sob nº. 29191 DA QUADRA 513, localizado na Rua Projetada “E”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
(...)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal