Departamento de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a doação de livros aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Realeza, estabelece critérios objetivos para o credenciamento de fornecedores durante a Feira Literária do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Realeza, o Programa Municipal de Doação de Livros, destinado aos alunos regularmente matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O valor destinado à aquisição dos livros será de R$ 30,00 (trinta reais) por aluno, considerando aproximadamente 2.000 (duas mil) crianças matriculadas na rede municipal de ensino.
Art. 2º A doação de livros será realizada, preferencialmente, durante a Feira Literária do Município de Realeza, por meio de procedimento de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – comprovação de atuação no ramo editorial, livreiro ou de organização de feiras literárias;
II – comprovação de capacidade técnica e operacional para fornecimento e exposição de livros em eventos literários;
III – apresentação de acervo compatível com a faixa etária da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
IV – regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente;
V – compromisso formal com a qualidade pedagógica, gráfica e material das obras ofertadas.
Art. 4º O credenciamento será realizado mediante chamamento público, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Art. 5º Os livros a serem doados deverão:
I – estar adequados às diferentes faixas etárias dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II – respeitar as diretrizes curriculares, pedagógicas e educacionais adotadas pelo Município;
III – promover valores educacionais, culturais e sociais compatíveis com a formação integral dos alunos.
Art. 6º A seleção final das obras ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que poderá constituir comissão técnica para análise pedagógica e qualitativa dos livros ofertados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza – PR, 17 de março de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício